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norma nº 570/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 570 / 2009
Date 2009-05-22
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 4.º da Lei Complementar n.º 511, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. Proc. n.º 42429/06
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 570
Projeto de Lei Complementar n° 7/09
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Revoga o parágrafo único do art. 4° da
Lei Complementar n° 511, de 22 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a
isenção de IPTU para imóveis
construídos em empreendimentos com
mais de 8 (oito) unidades habitacionais.
Proc. n° 42429/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica revogado o parágrafo único do art. 4° da Lei
Complementar n° 511, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção
de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito)
unidades habitacionais.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento) da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 20(
TEROO GARCIA
eito Munici

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