| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2009 |
| Date | 2009-05-22 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 4.º da Lei Complementar n.º 511, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. Proc. n.º 42429/06 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 570 Projeto de Lei Complementar n° 7/09 de autoria do Vereador Roberto Rocha Revoga o parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 511, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. Proc. n° 42429/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica revogado o parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 511, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento) da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 20( TEROO GARCIA eito Munici