norma nº 444/1957

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':..;y:'LUIZ BENEDITINO V FERREIRA*-' Prefeito /Municipal, faz saber "
a- Camará Municipal , d© : São;; Vicente decreta e £le sanciona 'a se￾guinte Lei: ,.;.'' ;;V":.^;.. -.V-. ^y:;fát. ;V'W'' "^vÍ;;'v^V v^.W'''; •-'.•:." < >^-l:.?iSv4-ÍÍ-"-
Art* ,12;>. As sociedade s;civis/Xassociaç9es e as fundações sQãiM
-.":/. '/;-'v^ ^:;::.das no^território^ dof Municípip^ rpoclem '^ser ..declaradas.-']
-,:;- ::- ,," :, ;i;de utilidade pública, í provados^ os.- ^seguinte s^
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v^-v^r • - ;^d)Vque^sejam"der;reconhecida: idoneidade. :v^X" -, ^ ^;'^ -'-V^ ;V;;'
§-Único;: *- guando se :_tr.,atar;de associações, não 'deverão os seus :'• v:i
•—;'''':,"';:>".ví :'•• '-estatutos.; conter1 dispositivo s ..que • impeçam "V: admissão/.- i ; :
>> _ r; ;•;.,: de .rsocios que não! se enquadrem, nas: finalidades,:sociais,.'•.
Art. 29 ,-*.: São obrigações.das sociedades, \associaçÕes 'e fundações^;
.'-•'_., , ^/ V.que forem declaradas, de,utilidade pública_rv.•'••;, ^ .':''' .;;-.\' . : v a).prestar ao Mmiicípio a sua colaboração .no: setor, de ,-V
:-.j^~''' ;•;.,," •;:;:1 :. sua especialidade,. e !.-': -, :£''."*'?''$• ". '.'-';-:^ ''\^.'J-/^^''''''^-^
f: .-.-,,• ;;-. ''•--•-''!'r_ b>-ceder.: aof Município, para fins sociais, temporária-.:^:
".:-;;• ; v /-'v;'^,;\\í^mente;,-e^mediante ;acÕKio, ;os Blocais1 onde tenham''; -•'•.;-•' .
---,-?"• 4'>i'-:--* V^^V^ suasi átiyidadee, ;-•,,-., ; v/Y:1'.:^^;^'":.-/";^--'.;'^'.""-*-.•• ^ ::^:.::-^;:>>:--;^;
5,'i* ^rt,., 3fl - 0;>iinicípio 'fornecerá^ às sociedades,^ associações e;;^^H^.
,;V V i / \ '•' fundações, diploma :em que constará a concessão de uti-s"-;'
'' . ''. \ •'- ' 'r•'•''• • - f • , ' • , " '', ; . ' • • . ,-' '. .'.'••'.--.'-"- ' --'.. , ".•.-''.'•'-,-•.• • i'"•'•.---•. .!. """•'.•
'-.':' •• -•.;•'.;:\.;^:" lidade -publí.ca< :-:•:;•;>; i•*•.' * '.'•' •',,-• '••: '."•••';•.•• ";.•.•":-' "V: •;.' ', • "• •• •'; V /'-^ ,.^;
Arté!iic ^ Esta lei entrará eni vigor na data de sua; publicação, /.:;;'.;;
•-; '-•>'--; '-l ', revogadas, as disposições, em .contrário..:;: .';:v";v:V ->; ,;'fe.'if
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PREFEITt3RA MUNICIPAL XE
a) Luiz B. Ferreira
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.* PREFEITO MONICIPAL
VICEHÍE, em 11 de fevereiro
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