br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 511/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 511 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais.
native_id4911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

deV
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 511
•
Dispõe sobre á isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreen￾dimentos com mais de 08 (oito)
unidades habitacionais,
Proc. n° 42429/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os imóveis construídos em empreendimentos
com mais de 08 (oito) unidades habitacionais ficam isentos de IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, por, no máximo, 02 (dois) anos,
contados da data de expedição da Carta de Habitação ou até a data da venda
ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art 2° - A comercialização ou ocupação das unidades
efetivadas no período de 02 (dois) anos deverá ser comunicada à Prefeitura
Municipal para as devidas providências quanto à cobrança de IPTU, que
será devida a partir da data da transação ou da ocupação.
Parágrafo único - A não-comunicação da venda
ou da ocupação de unidades à Prefeitura implicará na aplicação de multa
de R$ l .000,00 (mil reais) por unidade, e na cobrança do DPTU relativo ao
período apurado entre a concessão da isenção e a data da constatação da
infração.
Art. 3° - Os imóveis beneficiados com a isenção de IPTU
serão periodicamente vistoriados pela fiscalização da Secretaria de Obras,
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para constatação da manutenção do
motivo que ensejou a isenção tributária.
PUBLICAM) EM
cie Q/aat>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 511
fl.02
Art. 4° - Serão beneficiados com a isenção prevista nesta
Lei Complementar os empreendimentos com aprovação de Projeto a partir
de 1° de janeiro de 2007.
Parágrafo único - Ao requerimento de pedido de
isenção a que se refere esta Lei Complementar deverão ser apresentados
documentos comprobatórios de que, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos
trabalhadores que compuseram a mão-de-obra utilizada no empreendimento,
residiam, a época da construção, no município de São Vicente.
Art. 5U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula M ater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.

open original →