| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais. |
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deV Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 511 • Dispõe sobre á isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais, Proc. n° 42429/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais ficam isentos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, por, no máximo, 02 (dois) anos, contados da data de expedição da Carta de Habitação ou até a data da venda ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Art 2° - A comercialização ou ocupação das unidades efetivadas no período de 02 (dois) anos deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal para as devidas providências quanto à cobrança de IPTU, que será devida a partir da data da transação ou da ocupação. Parágrafo único - A não-comunicação da venda ou da ocupação de unidades à Prefeitura implicará na aplicação de multa de R$ l .000,00 (mil reais) por unidade, e na cobrança do DPTU relativo ao período apurado entre a concessão da isenção e a data da constatação da infração. Art. 3° - Os imóveis beneficiados com a isenção de IPTU serão periodicamente vistoriados pela fiscalização da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para constatação da manutenção do motivo que ensejou a isenção tributária. PUBLICAM) EM cie Q/aat> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 511 fl.02 Art. 4° - Serão beneficiados com a isenção prevista nesta Lei Complementar os empreendimentos com aprovação de Projeto a partir de 1° de janeiro de 2007. Parágrafo único - Ao requerimento de pedido de isenção a que se refere esta Lei Complementar deverão ser apresentados documentos comprobatórios de que, pelo menos 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores que compuseram a mão-de-obra utilizada no empreendimento, residiam, a época da construção, no município de São Vicente. Art. 5U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula M ater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.