| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica. Proc. n.º 24289/97 |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 571 Dispõe sobre o pagamento parcelado do FTBI - Imposto Sobre Transmissão "in ter- vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica. Proc. n° 24289/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento do ITBI Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2009 parceladamente. Parágrafo único - As parcelas serão mensais, consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 29 de dezembro de 2009. Art 2° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum\entò\a ^íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho TÉRCÍ