br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 571/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 571 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica. Proc. n.º 24289/97
native_id4914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 571
Dispõe sobre o pagamento parcelado do
FTBI - Imposto Sobre Transmissão
"in ter- vivos" de Bens Imóveis no
exercício de 2009, nas condições que
especifica.
Proc. n° 24289/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento do ITBI Imposto sobre
Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de
03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2009
parceladamente.
Parágrafo único - As parcelas serão mensais,
consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 29 de
dezembro de 2009.
Art 2° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de
Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de
bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da
totalidade das parcelas.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum\entò\a ^íistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho
TÉRCÍ

open original →