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norma nº 432/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 432 / 2004
Date 2004-04-20
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Municipal. Proc. n.º 13290/04
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LEI COMPLEMENTAR N° 432
Dispõe sobre o pagamento parcelado
de débitos judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Municipal.
Proc. n° 13290/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos
ou não na Dívida Aliva, inclusive os ajuizados e os relativos a multas
decorrentes de infração à legislação edtlícia e às posturas municipais, poderào
ser quitados em até 50 (cinquenta) parcelas, com acréscimos legais devidos,
inclusive juros de mora e atualização monetária, bem como custas e honorários,
quando ajuizados.
§ 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte
deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar, assinar Termo de Adesão junto à Procuradoria Fiscal
Departamento da Dívida Ativa, que valerá como confissão de dívida.
§ 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° - O contribuinte deverá optar pelo número de
parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira,
vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.
§ 4" - O valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art 2° - O inadimplemento de qualquer prestação acarretará
o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo
remanescente, acrescido dos encargos legais.
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i*;;!*;;^!';;^ úiiico — Em se tratando de débilo inscrito
na Dívida Ativa, ainda não ajui/ado, o inadiinplemenío de qualquer prestação
acarretará a imediata execução judicial da dívida pelo saldo remanescente,
acrescido dos encargos leiiais.
Ar í. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
ívlaier da Nacionalidade, em 20 de abri! de 2004.
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Prefeito Municipal

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