| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Municipal. Proc. n.º 13290/04 |
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f - -i*..,__^_ / - — —f ~ *, *s(s U/ti' v x dt/\Js <-i ',-'W / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matt-r da A/^ÍI/JW/I/////^ LEI COMPLEMENTAR N° 432 Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Municipal. Proc. n° 13290/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida Aliva, inclusive os ajuizados e os relativos a multas decorrentes de infração à legislação edtlícia e às posturas municipais, poderào ser quitados em até 50 (cinquenta) parcelas, com acréscimos legais devidos, inclusive juros de mora e atualização monetária, bem como custas e honorários, quando ajuizados. § 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Adesão junto à Procuradoria Fiscal Departamento da Dívida Ativa, que valerá como confissão de dívida. § 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo previsto no parágrafo anterior. § 3° - O contribuinte deverá optar pelo número de parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 4" - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Art 2° - O inadimplemento de qualquer prestação acarretará o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos legais. Axa UMJd 10*1 / Cidade AJoítiittictiio da História Pátria Cclluln Mutcr da Nacionalidade " ''>* 'V f- •• iVM^V íj? M° ^^") * v i j .M » * i'jí ', A /'k»v IN -«-w/ — f 1.02 i*;;!*;;^!';;^ úiiico — Em se tratando de débilo inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajui/ado, o inadiinplemenío de qualquer prestação acarretará a imediata execução judicial da dívida pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos leiiais. Ar í. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula ívlaier da Nacionalidade, em 20 de abri! de 2004. IVIA2CSO i^ÁNÇ Prefeito Municipal