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norma nº 605/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 605 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAltera os valores da tabela a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI CpWÇflLEMENTAR N° 605
t** t< ií '•M "í
Altera os valores da tabela a que se
refere o art. 2° da Lei Complementar
n° 112, de 13.02.96, e suas alterações,
que dispõe sobre a cobrança da Taxa
de Vigilância Sanitária do Município e
dá outras providências.
Proc. n° 11730/95
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar: ' •
Art. 1° -OsrValores da tabela a que se refere o art.2° da
Lei Complementar n° 112, d£13 de fevereiro de 1996, alterada pelas Leis
Complementares n°s 180, de 6 outubro de 1997 e 415, de 5 de setembro de
2003, passam a ser os seguintes;,mantido o parágrafo único:
"Art. 2°
I - Serviços relacionados à saúde:
1a Categoria - R$ 523,61
2a Categoria - R$ 289,08
3a Categoria - R$ 206,19
II - Produtos relacionados à saúde:
1a Categoria
2a Categoria
3a Categoria
4a Categoria
5a Categoria
R$
R$
R$
R$
R$
453,63
288,69
164,89
123,69
41,24
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 605
fl.02
III - Serviços e estabelecimentos de interesse coletivo:
r Categoria - R$ 247,44
2a Categoria - R$ 164,95
Sí.^^tegoria - R$ 82,46
Isento
R$ 74,23
R$ 123,72
R$ 197,95
R$ 247,44
IV - Projetos de construção civil:
a) Residenciais até 100 m2
b)-><Resttieneiais acima de 100 m2
c) Unidades mistas-residência/comércio
d) Unidades comerciais
e) Unidades industriais
V - Serviços administrativos:
a) Rubrica de Livros de Registros referentes à
fiscalização do exercício profissional:
- livros contendo até 100 folhas R$ 24,72
- livros contendo 101 a 200 folhas RS 24,72
- livros contendo mais de 200 folhas R$ 24,72
b) Termo de Responsabilidade R$ 24,72
c) Expedição de 2a via R$ 24,72
d) Sistemas informatizados R$ 24,72"
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art 3° - Revogam-se as disposjçõeçj em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento Lj^ \ffistoria Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembr<\d/200<
fnv
TER00 GARCIA
Prefeito Municipal

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