| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Altera os valores da tabela a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI CpWÇflLEMENTAR N° 605 t** t< ií '•M "í Altera os valores da tabela a que se refere o art. 2° da Lei Complementar n° 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc. n° 11730/95 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: ' • Art. 1° -OsrValores da tabela a que se refere o art.2° da Lei Complementar n° 112, d£13 de fevereiro de 1996, alterada pelas Leis Complementares n°s 180, de 6 outubro de 1997 e 415, de 5 de setembro de 2003, passam a ser os seguintes;,mantido o parágrafo único: "Art. 2° I - Serviços relacionados à saúde: 1a Categoria - R$ 523,61 2a Categoria - R$ 289,08 3a Categoria - R$ 206,19 II - Produtos relacionados à saúde: 1a Categoria 2a Categoria 3a Categoria 4a Categoria 5a Categoria R$ R$ R$ R$ R$ 453,63 288,69 164,89 123,69 41,24 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 605 fl.02 III - Serviços e estabelecimentos de interesse coletivo: r Categoria - R$ 247,44 2a Categoria - R$ 164,95 Sí.^^tegoria - R$ 82,46 Isento R$ 74,23 R$ 123,72 R$ 197,95 R$ 247,44 IV - Projetos de construção civil: a) Residenciais até 100 m2 b)-><Resttieneiais acima de 100 m2 c) Unidades mistas-residência/comércio d) Unidades comerciais e) Unidades industriais V - Serviços administrativos: a) Rubrica de Livros de Registros referentes à fiscalização do exercício profissional: - livros contendo até 100 folhas R$ 24,72 - livros contendo 101 a 200 folhas RS 24,72 - livros contendo mais de 200 folhas R$ 24,72 b) Termo de Responsabilidade R$ 24,72 c) Expedição de 2a via R$ 24,72 d) Sistemas informatizados R$ 24,72" Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art 3° - Revogam-se as disposjçõeçj em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Lj^ \ffistoria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembr<\d/200< fnv TER00 GARCIA Prefeito Municipal