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norma nº 2800-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800-A / 2011
Date 2011-12-22
EmentaTorna obrigatória a permanência em regime de 24 horas, de agentes de segurança internos no recinto dos caixas eletrônicos nas agências das instituições bancárias do Município. Proc. n.º 65711/11
native_id4921

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E
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
- LEINº 2800-A
Projeto de Lei nº 27811 - Tornã obrigatória a permanência em
de autoria do regime de 24 horas, de agentes de
Vereador Gilberto Rampon segurança internos no recinto dos caixas
eletrônicos nas agências das instituições
bancárias do Município.
Proc. nº 657H/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Mimicipal decreta e ele sanciona € é promulga a seguinte Lei:
“Art, 4. E obrigatória, no “Município, em regime de 24
horas, a permanência de agentes de segurança intemos no recinto dos caixas
eletrônicos nas agências das instituições bancárias.
Art. 2º - A imobservância ao disposto no art. 1º da presente
Lei acarretará a aplicação sucessiva de sanções aos titulares das agências
bancárias:
1
Y- advertência, quando da primeira infração; .
* — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
* ocorrência após a segunda infração devidamente notificada;
HI = miilta-de -R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
ocorrência após a terceira infração devidamente notificada;
: IV — suspensão das suas atividades por até 30 (trinta)
dias, no caso da quarta reincidência; -
, V— cassação do alvará de funcionamento, no caso da
quinta reincidência :
Art. 3º - Esta Lei entrá em vigpr raio de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monument: da? fria Pátria, Cellula

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