| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800-A / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Torna obrigatória a permanência em regime de 24 horas, de agentes de segurança internos no recinto dos caixas eletrônicos nas agências das instituições bancárias do Município. Proc. n.º 65711/11 |
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E Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade - LEINº 2800-A Projeto de Lei nº 27811 - Tornã obrigatória a permanência em de autoria do regime de 24 horas, de agentes de Vereador Gilberto Rampon segurança internos no recinto dos caixas eletrônicos nas agências das instituições bancárias do Município. Proc. nº 657H/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mimicipal decreta e ele sanciona € é promulga a seguinte Lei: “Art, 4. E obrigatória, no “Município, em regime de 24 horas, a permanência de agentes de segurança intemos no recinto dos caixas eletrônicos nas agências das instituições bancárias. Art. 2º - A imobservância ao disposto no art. 1º da presente Lei acarretará a aplicação sucessiva de sanções aos titulares das agências bancárias: 1 Y- advertência, quando da primeira infração; . * — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por * ocorrência após a segunda infração devidamente notificada; HI = miilta-de -R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência após a terceira infração devidamente notificada; : IV — suspensão das suas atividades por até 30 (trinta) dias, no caso da quarta reincidência; - , V— cassação do alvará de funcionamento, no caso da quinta reincidência : Art. 3º - Esta Lei entrá em vigpr raio de sua publicação. São Vicente, Cidade Monument: da? fria Pátria, Cellula