| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797-A / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Ágape – ABA, com sede e foro no Município. Proc. n.º 65538/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater de Nacionalidade LEINº 2797-A Projeto de Lei nº 283/11 Considera de Utilidade Pública a de autoria do Associação Beneficente Ágape — ABA, Vereador Pedro Gouvêa com sede e foro ro Município. Proc. nº 65538/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que) Jhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Axt. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Ágape — ABÁ, com sede e foro no Município. “Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.