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← São Vicente (SP)

norma nº 2795-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795-A / 2011
Date 2011-12-22
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Conscientização da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
native_id4926

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Vicente, usando das: atribuições th que:lhe.
Cidade Monumenio da História Pátria
Celuila Mater da Nacionalidade
* EIN 2795-A
" Projeto de Lei nº 279/11 Institui a Campanha Permanente de
de autoria do . Conscientização da Doação de Órgãos,
Vereador Dr. José Eduardo Tecidos e Sangue nas escolas públicas
- municipais e dá outras providências.
Proc. nº 65547/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
g-são' conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta 6 cle sanciona e promulga a seguinte Lei:
ca:ritistituída, fariCampanha Permanente de
Conscientização da Doação de Órgãos; Tegidos e Sangue nas escolas públicas
SPOT o
municipais de São Vicente: msi
dcédio nel
pio
: Art. PA Campaiharde. Conscientização deverá abordar,
entre outros pontos, a grandeza do ato de doar, as várias espécies de doação,
os requisitos e impedimentos para doação;-os procedimentos para recebimento
“da doação e os direitos trabalhistas que defiúem da doação.
se o núméro mínimo de uma “palestra” por: “semestre E cada turma de aluhos,
podendo haver reunião:de turmas em:espaço físico; adequado.
o a Art 4º | :r Executivo. regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo máximo de 90" (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.

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