| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795-A / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Doação de Órgãos, Tecidos e Sangue nas escolas públicas municipais e dá outras providências. |
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Vicente, usando das: atribuições th que:lhe. Cidade Monumenio da História Pátria Celuila Mater da Nacionalidade * EIN 2795-A " Projeto de Lei nº 279/11 Institui a Campanha Permanente de de autoria do . Conscientização da Doação de Órgãos, Vereador Dr. José Eduardo Tecidos e Sangue nas escolas públicas - municipais e dá outras providências. Proc. nº 65547/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São g-são' conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta 6 cle sanciona e promulga a seguinte Lei: ca:ritistituída, fariCampanha Permanente de Conscientização da Doação de Órgãos; Tegidos e Sangue nas escolas públicas SPOT o municipais de São Vicente: msi dcédio nel pio : Art. PA Campaiharde. Conscientização deverá abordar, entre outros pontos, a grandeza do ato de doar, as várias espécies de doação, os requisitos e impedimentos para doação;-os procedimentos para recebimento “da doação e os direitos trabalhistas que defiúem da doação. se o núméro mínimo de uma “palestra” por: “semestre E cada turma de aluhos, podendo haver reunião:de turmas em:espaço físico; adequado. o a Art 4º | :r Executivo. regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90" (noventa) dias, contados da data de sua publicação.