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norma nº 2790-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2790-A / 2011
Date 2011-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no n.º 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. Proc. n.º 65693/11
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Posfima Misao So Feet
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEINº 2790 A
Projeto de Lei nº 289/11 Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do ' uso, a título precário, da área localizada
Vereador Pedro Gouvêa no nº 85 da Rua José Rodrigues
Martins, no bairro Nova São Vicente,
pela Associação Escolinha da Pastoral,
Er .Ro, período, que especifica, para a
eo É illiprrealização de eventos de integração
“e kocoste: Proc. nº 65693/
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Miumicípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sancionã e promilga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues
Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral,
no período de doze meses, contados a partir da data da publicação desta Lei,
para a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis. o
Art. 2º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mater da Nacionalidade, em 21-de, dezembro de 20h
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