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norma nº 2369-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369-A / 2010
Date 2010-05-05
EmentaProíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências
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KL_
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LErN*2369-A
Projeto de Lei n° 46/10
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Proíbe a entrada ou presença de
segnranças de carros fortes no
interior das agências bancárias no
espaço reservado aos clientes, bem
como seguraacas munidos de
armamento pesado em
estabelecimentos que especifica, e dá
outras providências,
Proc. n° 19278/10
TERCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
f : • ' ' • - Ari. 1° - E vedada a entrada ou permanência dos agentes de
segurança de carros fortes^ munidos de armas, em horários e espaços interno e
externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancárias
estabelecidas neste Município, bem corno a afividade de carga e descarga de
valores.
Ari. 2° - As novas agências bancárias destinarão um espaço
privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores., e as demais
deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data^ de-publicação
desta Lei,
Art 3° - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos
seguintes estabelecimentos;
I — shopping-centers;
II - supermercados;
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
fl.02
escolas;
IV-bancos.
Art. 4° - O cumprimento desta Lei será'.fiscalizado,pela
Secretaria de Comércio, Indóstria e Negócios Portuários,
Art 5° - Ao inírator desta Lei será aplicada multa diária de
R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da não-renovação da bcença de
localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das
normas e pósteras.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade MorcumentoJ da^fistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010.
TERCK) GARCIA
fcv

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