| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369-A / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Proíbe a entrada ou presença de seguranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguranças munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências |
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KL_ Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LErN*2369-A Projeto de Lei n° 46/10 de autoria do Vereador Diogo Batista Proíbe a entrada ou presença de segnranças de carros fortes no interior das agências bancárias no espaço reservado aos clientes, bem como seguraacas munidos de armamento pesado em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências, Proc. n° 19278/10 TERCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: f : • ' ' • - Ari. 1° - E vedada a entrada ou permanência dos agentes de segurança de carros fortes^ munidos de armas, em horários e espaços interno e externo reservados aos clientes nas dependências das agências bancárias estabelecidas neste Município, bem corno a afividade de carga e descarga de valores. Ari. 2° - As novas agências bancárias destinarão um espaço privativo para os procedimentos de carga e descarga de valores., e as demais deverão se adaptar no prazo de noventa dias, a contar da data^ de-publicação desta Lei, Art 3° - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos seguintes estabelecimentos; I — shopping-centers; II - supermercados; Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade fl.02 escolas; IV-bancos. Art. 4° - O cumprimento desta Lei será'.fiscalizado,pela Secretaria de Comércio, Indóstria e Negócios Portuários, Art 5° - Ao inírator desta Lei será aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da não-renovação da bcença de localização e funcionamento por ocasião da verificação do cumprimento das normas e pósteras. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade MorcumentoJ da^fistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 2010. TERCK) GARCIA fcv