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norma nº 2452-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452-A / 2010
Date 2010-07-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências. Proc. n.º 30844/10
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
LEIN°2452~A
Projeto de Lei n° 142/10
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de tarja sinalizadora em
vitrines e assemelhados e dá outras
previdências.
Proc. n° 30844/10
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em
vitrines e assemelhados existentes no Município.
Parágrafo único — As vitrines e assemelhados de
que trata esta Lei são aquelas que apresentam características de transparência
capaz de dificultar sua delimitação,
Art. 2° - Estão sujeitos as disposições desta Lei os
estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shopping centers, prédios
públicos e. privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines e
assemelhados.
Art 3° - A inobservância às disposições desta Lei
acarretará ao mfrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) r dias, contados da data de sua publicação
estabelecendo a cor, dimensões, disposição e demais especificações da tarià
sinalizadora.
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2452-A
f!02
Art 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontráno.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010.
istória Pátria, Cellula
fev

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