| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452-A / 2010 |
| Date | 2010-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências. Proc. n.º 30844/10 |
| native_id | 4933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ao Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEIN°2452~A Projeto de Lei n° 142/10 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras previdências. Proc. n° 30844/10 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Município. Parágrafo único — As vitrines e assemelhados de que trata esta Lei são aquelas que apresentam características de transparência capaz de dificultar sua delimitação, Art. 2° - Estão sujeitos as disposições desta Lei os estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shopping centers, prédios públicos e. privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrines e assemelhados. Art 3° - A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao mfrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) r dias, contados da data de sua publicação estabelecendo a cor, dimensões, disposição e demais especificações da tarià sinalizadora. Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2452-A f!02 Art 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontráno. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2010. istória Pátria, Cellula fev