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← São Vicente (SP)

norma nº 14-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14-A / 1991
Date 1991-05-09
EmentaCria área de estacionamento para motocicletas no trecho que especifica da Rua João Ramalho, e dá outras providências.
native_id494

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amas Q4 J mofo A
4 Bop É2)) EJI A,
Estância Balneária
Pei Nº NARA
Projeto de Lei nº 14/91
do Vereador Carlos Santiago
Cria àrea de estacionamento
para motocicletas no trecho
que especifica da Rua João/
Ramalho, e dã outras provi-
dencias.
Processo nº 07349/9]
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ete sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica criada uma area de estacionamento ex
clusivo para motocicletas na Rua João Ramalho, lado impar, no tre |
cho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, com
a extensão de 20(vinte) metros, tendo como referência para início
de delimitação o cruzamento com a Rua XV de Novembro.
Paraâgrafo Único - A extensão de 20(vinte) metros pre
vista para a ãrea de estacionamento definida neste artigo, com-
preende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos
3(três) metros ate o alinhamento das construções da Rua XV de No-
vembro, faixa em que se proTbe o estacionamento de veículos.
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentara a presen-
te Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 1991.
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