| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14-A / 1991 |
| Date | 1991-05-09 |
| Ementa | Cria área de estacionamento para motocicletas no trecho que especifica da Rua João Ramalho, e dá outras providências. |
| native_id | 494 |
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amas Q4 J mofo A 4 Bop É2)) EJI A, Estância Balneária Pei Nº NARA Projeto de Lei nº 14/91 do Vereador Carlos Santiago Cria àrea de estacionamento para motocicletas no trecho que especifica da Rua João/ Ramalho, e dã outras provi- dencias. Processo nº 07349/9] Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ete sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica criada uma area de estacionamento ex clusivo para motocicletas na Rua João Ramalho, lado impar, no tre | cho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, com a extensão de 20(vinte) metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua XV de Novembro. Paraâgrafo Único - A extensão de 20(vinte) metros pre vista para a ãrea de estacionamento definida neste artigo, com- preende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos 3(três) metros ate o alinhamento das construções da Rua XV de No- vembro, faixa em que se proTbe o estacionamento de veículos. Art. 20 - O Poder Executivo regulamentara a presen- te Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 1991. 1 Eng9 AN MANDO DOS REIS Prefeito| Municipal meio y Pao ENA me