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← São Vicente (SP)

norma nº 1278-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278-A / 2003
Date 2003-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas condições que especifica.
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U' Lei íi" 67/03
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"Propríedadi; de Veículos Automotores,
nus condições que especifica.
'Próc. n" 16198/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipa! decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no
exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de
Sào Vicente, o valor total de sua cota parte do !PVA - imposto Sobre H
Propriedade de Veículos Automotores dos veículos usados que forem transferidos
para o Município de São Vicerue a purtír da data da publicação desta Lei ale o dia
31 de dezembro de 2003. /
Arr. 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi/tóna Pátria, Cellula
Maícr da Nacionalidade, em 28 de moio de 2003.
MÁRCIO ÇftANÇA
Prefeito Municipal
Í7

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