| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278-A / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, o valor total de sua cota parte do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nas condições que especifica. |
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J/3 , / / / a<j .--í/ao ././.' .\ft*nnwi'ntu i/ti ///w.V/:.- !'t'itriii \/ WI//IT .'A/ AV/t it*níiliJ<itl(.' L KJ N" 127S-A d c U' Lei íi" 67/03 iii do Vcivaitor Carlos Santiago x Autot't7. n o Poder Executivo a no exercício de 2004. a ti i u Io ile subvenção íio Hospital Síío José - Sani-a Cas;i de São Vicente, o valor loia l de sua cota píirre tio JPVA - Imposto Sobre ;i "Propríedadi; de Veículos Automotores, nus condições que especifica. 'Próc. n" 16198/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipa! decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no exercício de 2004, a título de subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de Sào Vicente, o valor total de sua cota parte do !PVA - imposto Sobre H Propriedade de Veículos Automotores dos veículos usados que forem transferidos para o Município de São Vicerue a purtír da data da publicação desta Lei ale o dia 31 de dezembro de 2003. / Arr. 2U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi/tóna Pátria, Cellula Maícr da Nacionalidade, em 28 de moio de 2003. MÁRCIO ÇftANÇA Prefeito Municipal Í7