| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15-A / 1991 |
| Date | 1991-05-14 |
| Ementa | Autoriza a Loja Simbólica Duque de Caxias nº 70 a utilizar, a título precário, a área que especifica na Praia do Itararé à realização de festa junina. |
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PRE asa cs DD bi] Amaro 5/0097) NA fe Simsmal2/ ) 05/5/ Pei Nº. Projeto Ge Lei nº 32/91 ão Vereador Daniel Martines Autoriza a: Loja Simbôli, ca Duque de Caxias nº 70 , a utilizar, a titulo pre cário, a área que especi fica na Praia do Itararê , : - à realização de festa ju nina. Processo nº 07755/91. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici -. ipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que “lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre 'ta e ele sancioria e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica autorizado o uso, a titulo precã rio, pela Augusta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias nº “70, durabte o mês de junho de 1991, de ãârea de aproximadamente — '10,000m2 (dez mil metros quadrados) na Praia do Itararê, compreen- : dida entre a Avenida Dom João III e a mureta, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. t Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1991. Puto. do] U ts + damn po ' . : : ren É IA 2 a Estância Balneária PP O tan A Cidade Monumento da História Dátria Cullula Mater da Nacionalidads o A : ' MINUTA DE CONVÊNIO E RE Cali a Prefeitura municipal ge neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Antonio Fernando dos Reis, Pelo presente instrumento, São Vicente, Eng, autorizado a firmar o presente acordo pe: de de de 1991, sociação de Reposição Florestal do Alto Paranapanema tentação et vil sem fins lucrativos, la Lei Municipal nº e a ARPA '- as. cil com sede à rua Nove de Julho nº 1. 654, inscrita no CGC/MP sob nº nicípio de Avaré, neste ato re presentada por seu Presidente (nome e qualificação completa); LOST Po nos, - termos do Estatuto Social e Ata da Assembléia Geral de Sócios reali: zada aos ...... | AP DA + Os quais concordam em celebrar: o pre sente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: po I - DO OBJETO Cláusula Primeira: Constitui objeto do presente Convênio a execução de,. programa de fomento e reposição florestal de ãreas rurais localiza- das dentro do Municipio de São Vicente, e a viabilização de condi *iação de Associação do mesmo gênero da segunda conve- nente sediada no Municipio, ções para a vu que atenta aos interesses de comercian-' tes, agricultores e proprietaârios de áreas rurais no Município, nos termos das diretrizes traçadas pela portaria do IBAMA nº 710/89 de 19.09,89, II - DA EXECUÇÃO E SUA COMPETÊNCIA E Cláusula Segunda; . Para a exccução do objetivo deste Convênio, serã obe ” decido o PLANO DE TRABALHO elaborado pela segunda convenente, (o) qual faz parte integrante do presente. ' + a! ! RRTERE Estância Balneária Oidade Monumento da História Datria ; “o Ocllula Moter da Nacionalidade fls. 02 Cláusula Terceira: -— i plano de Trabalho referido na cláusula segunda. Clausula Quarta: - confecção de projetos de reflorestamento, e apoio técnico na; . ção da nova associação. III - DO VALOR :- Cláusula Quinta: - O presente convênio não envolve ônus a nenhuma. partes, razão pela qual lhe se atribui valor inestimável. IV — DOS RECURSOS: -— Cláusula Sexta: — Cada uma das partes executarã os serviços de sua competência com seus respectivos recursos, os quais no caso da segun da convenente, estã descriminando no Plano de Trabalho referido nes-. te Convênio. Cláusula Sétima: - N Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com o presente Convênio, correrão por conta de verbas próprias constante do . ' orçamento vigente, suplementadas se necessario. Cláusula Oitava: -— 1 í Este convênio poderá ser denunciado a qualquer ; rs das partes conveniadas, mediante notificação com antecedência mínima “: q Pos fo de trinta (30) dias, sem que resulte à outra parte qualquer direito: à indenização. 2 tância Balneária pt Oidado Monumento do Eistória Daátria to - Odluls Matar da Nacionalidade : fls. 03 ! Cláusula Nona: - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, : nele serem dirimidas as questões oriundas do presente Convênio São vicente, Cidade-Monumento da História pátri Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal Estância Balneária Cidade Monumento da História Pátria Osllula Mater da Nacionalidade E processo no 14.185/90 " A R P A n “PLANO DETHRABAMRLRHOçÇr Ref.: Região da Baixada Santista até Peruibe , 1. EXECUÇÃO FÍSICA 1.1. Projeção de arrecadação máxima O Estado de São Paulo consome cerca de 25 milhões de st/ano de produtos florestais como fonte energética. A região do Litoral. Paulista compreendida pelas cidades de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruibe, é caracteriza '- da como região de médio consumo de florestas com fins energéticos por ser um pólo predominantemente turistico. Estima-se na decada de 90, seu consumo em 1.3 - 2.0 milhões de mº? de lenha/ano compreenden ão basicamente seu consumo na linha de panificação, pizzarias, ola- rias, carvoarias e pequenas indústrias com consumo inferior a 12.000 m3/st ano. “á Estes dados mostram a necessidade minima de oferta de 1.300.000 m? de produtos florestais/ano para atender essa demanda. o A Reposição Florestal no Estado não vem ocorrendo em equili- brio com o consumo, principalmente devido à: E . Os recursos recolhidos estão abaixo dos necessários devido a falta de registro e declaração do consumo no setor; SEN Os recursos recolhidos não tem sido aplicados no setor con sumidor; e . A âemanãa tem sido suprida a prazo contado com o restante, &e matas nativas da região, com madeira trazida de distãân- cias anti-econômicas ou com a reutilização de sucata “de madeira de construções. C o sa Peito Miguel Estância Balneária a Oidode Monumento da História Dátria Oollula Mater da Nacionalidade fls. 02 Isto posto, preé-definimos a necessidade de estoque de 6.5 — 10,0 milhões de árvores por ano para suprir a Reposição Florestal em tod nossa reglão, dado este um tanto alarmante... e A priori, a “ARPA" propõe-se a recolher 78.000 (setenta; ie “oi to mil) cotas anuais, com possibilidade de expansão justificada pelo | di k deficit em produtos florestais no qual se encontra, a! região... 1.2. Número de árvores por ano Baseando-se no plantio de cinco árvores por cota recolhida IS 4 plantar-se-á, anualmente, 390.000 (trezentas e noventa mil) fundamentadas na projeção máxima de cotas arrecadadas. 1.3. Área total de reflorestamento/ano Poá Objetiva-se o plantio de florestas energéticas caracteriza das por plantios condensados, ciclo curto (cinco anos) e alta produ-: tividade. : O número médio de árvores por hectare adotado serã de 3.000 arv/ha (2.500 - 5.000) variando em função do "SITE", aptidão de espé cies e procedência, ciclo de corte e outros fatores. o Com base no exposto estimamos a necessidade de serem reflo - restados anualmente cerca de 130 ha. 2. OPERACIONALIDADE DAS COTAS ARRECADADAS no 2.1. Distribuição de recursos DESTINAÇÃO: Administração .......ccccccctcicreceracere cas 10% Produção de mudas e 408% Subsídios ao agricultor 308 Implantação/manutenção .......ccciccctecos L'208 3. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE ÁREAS PARA REFLORESTAMENTO O programa da "ARPA" visa a adoção de florestamentos em pequenas aa . . - E : e médias propriedades rurais ou areas provenientes de possiveis icons vênios a serem firmados, objetivando: Psfetno Mongol Ho | Estância Balneária no Cidade Alonumento da História Dátria Cellulo Mater da Nacionalidade fls. 03 o | | - Promover o reflorestamento com finalidade conservacioni's- ta em pequenas e médias propriedades, em áreas de grande declividade, topos de morros, solos exauridos, etc ... com rar proteção de nascentes e matas ciliares; Copo - Aumentar a oferta global de madeira, reduzindo a pressão": às reservas nativas; . sal ao proprietário rural que venha a participar dos projetos; de reflorestamento, tornando produtivas áreas que não tes ti a: Sensibilizar agricultores, consumidores, autoridades e' ai + a população para a importância dos recursos naturais renopãt nham outras possiveis utilidades; nau: 4 i veis; : Ns Substituir a aquisição de madeira a custos anti- -econômi,-. vin cos pela produzida em regiões próximas, com fim especifi- camente energético e, desta maneira liberar os recursos correspondentes para a aplicação em outro processo produ tivo. Os critérios de escolha dos proprietários rurais terão como linha-mestra, além do acima citado, o seguinte: A. Área de propriedade; B. $ de àreas marginais ociosas; C. Vocação florestal do proprietário rural. 4. NORMAS TÉCNICAS GERAIS DOS PROJETOS ESPECIAIS 4.1. Tipo de ãrea na propriedade A prioridade de ârea na propriedade, para a implantação dos... projetos, serã dada a terrenos de vocação florestal (áreas improdu- tivas), isto é, solos de baixa fertilidade, áreas com alto grau de". i declive, terrenos em processo erosivo, topos de morros etc ... ES ; ta prioridade visa a não competição da floresta pelo uso do solo, E com culturas agricolas e criação animal e, consequentemente, queda, pe ! 0 S , q ! Estância Balneária pet Oidada Monumento da História Datria Pot no Collula Aotor da Nacionalidade Pa fls. 04 no na oferta regional de alimentos. cit 4.2. Módulo mínimo E pe O programa visa a formação de biomassa via florestamento - i - Pos descontinuo e próximo dos centros de consumo. Logo, estabelecemos módulo mínimo médio de 1.500 árvores, equivalentes a 0,5 ha . ilde plantio. , e ' + O número máximo de módulos permitido por propriedade rural corresponde a vinte módulos minimos, equivalentes a 10 ha de plan- tio efetivo. 4.3. Espécies utilizadas "““ rar, além das condições edáficas e climáticas, os níveis de tecno- | logia, ou seja, a preparação do solo, a fertilização, os tratos cul turais etc ... As espécies escolhidas, basicamente do gênero "EU CALYPTUS", levarão em conta também, o nível de tecnologia do agri- cultor, considerações edafoclimáticas, bem como a finalidade ma deireira, no nosso caso energética. Atraves da análise e diagnóstico da propriedade rural far- se-ãà a escolha da espécie mais apta, seguindo-se recomendações téc nicas. Ressalte-se que no minimo 5% dos recursos recolhidos pela "ARPA” serão destinados ao plantio de essências nativas da região. Estudos fitossociológicos serão tomados como critério para a esco- lna das essências adequadas para a implantação dos projetos de re cuperação. 4.4. Capacidade do viveiro Para o periodo de 1.990/91, o Departamento de Mudas da “AR PA” jã efetivou contatos com o Horto Florestal de Avaré, o qual com... prometeu-se no fornecimento de mudas. 'p ( HALABRARARALARARARL RAE K fe Estância Ba Íncária E vç Oibado Monumento da EKistória Dátria so do : ] Oullulo Mater da Nacionalidade " CRONOGRAMA DE ATIVIDADES " f | E ' 1) | ; | A - Programa de adesões de associados ; : i A.l - Contato com Prefeituras para assinatura de convênios.: A.2 - Contato com Associações, Sindicatos e outras entidades gadas a consumidores para esclarecimentos e de optantes. A.3' - Esclarecimento aos consumidores. ie A.4 - Recolhimento dos termos de adesão. B - Programa de definição de áreas para reflorestamento a B.l - Levantamento da disponibilidade de áreas particulares | 'ou cedidas atravês de convênios. pie gl B.2 - Contato e esclarecimento do programa quando a ser desen- ! volvido em áreas particulares. B.3 - Análise e diagnóstico das áreas destinadas a refloresta - mento. B.4 -— Seleção de espécies. C - Programa de projetos especiais de reflorestamento C.l - Definição tecnologia x espécie (baseada na análise e diag- nóstico). C.2 - Implantação do projeto especial. C.3 - Fiscalização da implantação. C.4 - Visitas Técnicas. D - Programa de recomposição de matas ciliares e áreas degradadas D.l - Levantamento fitossociológico da região. D.2 - Seleção de áreas. D.3 - Aquisição/produção de mudas de essências nativas. D.4 D.5 Implantação do projeto de recuperação. (1, Convênios para intercâmbio de mudas. I Eta “Estância Balnoária cas Oidodo Aonumento da História Dátrta ta n Collulo Mater da Nacionalidade is fls. 02 n E - Programa de viveiros fé to ps E.l - Locação de áreas para os viveiros ou aquisição das mesmas (doação/cessão Por prefeituras conveniadas). Ra: . E.2 - Elaboração e planejamento do Projeto do viveiro, E.3 - Implantação do viveiro. E.4 - Aquisição de sementes. E.5 - Produção de mudas. PRRRLERLALLALAARASALRARALAALA