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← São Vicente (SP)

norma nº 1318-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318-A / 2003
Date 2003-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos comerciais — boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa.
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LR í Nu
riy:! o Poder ftvceuth n u outorgar,
mediant e licitação, cinu-esjsíio de uso dos
espnço.s 1'ísicos comerciais — boxcs do
Merendo Munlcipttl íocnli/.ndo n;i Praçu
João Pessoa.
Proe. n" 21698/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município do São Vicente,
usaikK j da> atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa7. saber que a Câmara
Municipa l di-vrda e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executiv o autorizad o a, mediante
lieiia.;;m, na modalidade concorrência pública, outorgar concessão de uso, pelo
pra/u de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, dos espaços físicos
u.'. ciais - boxes do Mercado Municipal localizado na Praça João Pessoa,
Are. 2° - As concessões serão outorgadas individualmente,
bo\ hov i- o preço definido em Laudo de Avaliação constante de Decreto e de
I:dit;d.
Art. 3° - Será considerado vencedor o licítanve que, além de
cumprir as exigências desfa Lei, de Decreto e de Edital, oferecer a melhor
proposta em pecúnia, obedecendo ao valor mínimo fixado no Laudo de
Avaliação.
Art". -í° - Os atuais permisíjiormrios de boxes no Mercado
Municipa l que estejam em situação regular com relação à permissão, e não
e.siejarn em débito para com a Fazenda Municipal, não participarão do
procedimento licitatórío e lerão direito a utilizar, de forma não-onerosa, uma
unidade- padrão - box, com dimensões de 12nr (doze metros quadrados), pelo
mesmo período previsto no art. 1°.
fN l'iirá£ríifo único- Os atuais permissionários, no prazo
de 30 (irinui) dias contados da publicação desta Lei, poderão adquirir quantas
unidade;] - boxes desejarem, contíguas às que tem direito, pelo preço fixado rjo
Laudo de Auiliação.
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1102
Ari. 5a - Antes do procedimento lieilatório será realizado
púlilico onírc os aluais permissionários do Mercado Municipal, para
ideniiík';!i.-;u) e localização das unidades : boxes a que terão direiro, n;i forma do
P :\o único — O sorteio de que irala o capul será
haja consenso entre os permissionários habilitados quanto à
alização das unidades - boxes a que têm direito e às contíguas
sávcl, caso
ideniiíic.írãí} e localizaç
C] ue adquirirem.
Art. 6° - A otitorga da concessão aos atuais permissionários
nào os eximir á do pagamento dos tributos municipais devidos, além das
despesas ivlerenies ao consumo de água e energia elétrica.
Arr. 7° - Decreto do Executivo estabelecerá Regulament •^ o
interno disciplinando as aíividades comerciais do Mercado Municipal.
Art. 8U - A disposição das unidades (boxes) constará de
plania anexa a Decreto do. Executivo.
Art 9" - Serão preservadas as linhas'arquiictônicas atuais da
tachud;! tlci edilicacão cio Mercado Municipal.
Art. HJ - Esta í.ei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/'dí História Pátria, Cellula
Maíerd;i Nacionalidade, em 16 'de julho de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
PtxTcíio Municipal

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