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norma nº 1319-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319-A / 2003
Date 2003-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União .
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I.F.i N" 13 19-A
Autoriy.ii o Poder Kxeeutív u a celebrar
Convénio ctim o Mi/iistcriu do Plane￾jamento , Orçamento e Gi.-stão vLsando à
coo p e rã cã o técn iça n (t p In n ej a m e n to,
d es e n volv i ment o e Í m p l u n tacã o de
p roje tos de cad as r rã mento e regulari-
'/ u <; ã o U a o c u p a i; ã o d e i m ó v c i s ti e
propriedade da União .
Proe. n" 21699/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
is atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à
cooperação lécnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos
de eadustramenlo e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da
UniiU).
Purágraib único - Fica fazendo parte integrante desta
l.eí a Mintiii i cie Convénio anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder pessoal e
os recursos necessários à manutenção de Escritório do Serviço do Património da
União na Região Metropolitana da Baixada Saniisra.
Art. 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se jjecessário.
Ari. -í" - Esta Lei entra em vigor na/data ç!c sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monumento ,íla' Ili^èri a Pátria, Cellula
Maie r da Nacionalidade, em l ó de julho de 2003.
Prefeito/Municipal
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03. '
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, E O MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE, VISANDO A
COOPERAÇÃO TÉCNICA NO
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE
CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO.
Aos ... dias do rnês de julho do ano de dois mil e três, de um iado
a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "K",
7° andar, Brasília (DF), neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado GUIDO MANTEGA, e de outro o MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE (SP), com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Paulo/SP,
de ora em diante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo
Senhor Prefeito Municipal, MÁRCIO FRANÇA, celebram o presente
CONVÉNIO, em conformidade com as Leis n°s 9.636/98, 8.666/93 e demais
legislações pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente convénio tem por objeto
a ação coordenada entre a UNIÃO, através da SPU/MP, e o MUNICÍPIO,
visando, através da cooperação técnica, o planejamento, o desenvolvimento e
a implantação de projetos para a regularização da ocupação de imóveis de
propriedade da União localizados no Município de São Vicente, em especial:
M O D.252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
I - o intercâmbio de informações cadastrais referentes à ocupação de imóveis
de propriedade da União;
II - a afetação de imóveis da União, por intermédio do MUNICÍPIO, para
implantação de programas habitacionais de interesse social e outros de
interesse comunitário, nos termos da Lei n° 9.636/98;
III - a fiscalização e controle preventivo da ocupação irregular de terrenos de
domínio da União naquela cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS EXECUTORES - Para cumprimento
dos objetivos deste termo, são competentes como executores/ pela SPU/MP, a
Gerência Regional do Património da União no Estado de São Paulo - GRPU/SP,
e, pelo MUNICÍPIO, como coordenadora das atividades, a Secretaria Municipal
CLAUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA SPU/MP - Para a
execução do objeto previsto na Cláusula Primeira deste Convénio, caberá à
GRPU/SP:
I - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e tabelas de
valores genéricos à disposição do MUNICÍPIO para consulta e desenvolvimento
das atividades objeto do presente convénio;
II - oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento e
estudo da aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e
instrumentos legais, observada a legislação pertinente;
III - afetar ao MUNICÍPIO, mediante cessão, doação, aforamento ou
instrumento legal alternativo mais adequado a cada caso concreto, para a
implementação de programas de interesse comunitário, habitacional ou
urbanístico, nos termos da Lei n° 9.636/98f observada, no que couber, a Lei n°
8.666/93;
IV - fornecer as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento de projetos,
em consonância com os demais órgãos responsáveis, levando em consideração
os seus múltiplos aspectos (ambiental, segurança, higiene, saneamento,
urbanização, turismo, lazer, etc);
V - examinar a documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da
União e, de acordo com a legislação vigente, fornecer certidão cornprobatória
de ocupação legal, no que couber;
MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluhi Mater da Nacionalidade
VI - acompanhar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas pelo
MUNICÍPIO; oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento dos
trabalhos objeto do presente convénio; e encarregar-se, ern conjunto com o
MUNICÍPIO, da sua divulgação e esclarecimentos à comunidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - DOS AJUIZAMENTOS - Verificada a necessidade da
adoção de medidas judiciais para assegurar a manutenção ou a reintegração
de posse de bens imóveis da União, a GRPU/SP encaminhará è Advocacia Geral
da União a documentação e elementos necessários para instauração do
respectivo processo judicial.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO - Para
a execução do objeto do presente convénio, caberá ao MUNICÍPIO:
I - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais em geral,
cadastro de contribuintes e tabelas/plantas de valores genéricos à disposição
da GRPU/SP para consulta e desenvolvimento das atividades objeto do
presente convénio;
U - colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer título, de
imóveis da União;
III - colaborar, em conjunto com a GRPU/SP, na fiscalização, prevenção e
controle das invasões de terrenos de domínio da União e de uso comum do
povo, bem assim embargar edificações irregulares, além de oferecer o
treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente
Convénio e encarregar-se de sua divulgação e esclarecimento à comunidade;
profissionais
bem como
IV - disponibilizar, à suas expensas, (
GRPU/SP, dentre engenheiros, arquitetos e urbanistas,
( ) estagiários de , que serão afastados mediante
ato próprio.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA - O presente convénio terá vigência de
6 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser renovado
por termo próprio, a critério dos convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES - Mediante Termos Aditivos, os
partícipes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente
Convénio, desde que não importem em descaracterização do seu objeto, dos
quais constarão as áreas de atuação e as atividades a serem desenvolvidas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLAUSULA SÉTIMA - DA DENUNCIA - O presente convénio poderá ser
denunciado mediante manifestação escrita e com antecedência mínima de 30
(trinta) dias/ por qualquer das partes, ficando as mesmas responsáveis pelas
obrigações assumidas e vantagens auferidas no tempo em que participaram
voluntariamente do acordo.
CLAUSULA OITAVA - VALIDADE E EFICÁCIA - O presente convénio
somente terá validade e eficácia depois de publicado por extrato no Diário
Oficial da União, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.
61, da Lei n° 8.666/93, sob a responsabilidade da SPU/MP.
CLÁUSULA NONA - FORO - Para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente instrumento, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de
São Paulo, de acordo com o disposto no art. 109, da Constituição Federal.
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e
acordado, é lavrado o presente convénio/ cujo extrato fica registrado em livro
próprio da GRPU/SP, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado
pelos representantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas, deles se
extraindo as cópias necessárias para a sua execução.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito do Município de^São Vicente
Testemunhas:
Nome:
CPF:
RG:
Nome:
CPF:
RG:
MOD.252

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