| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319-A / 2003 |
| Date | 2003-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União . |
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usando • 'r<-f c ít / 1'i'tirit! //V* /</£• I.F.i N" 13 19-A Autoriy.ii o Poder Kxeeutív u a celebrar Convénio ctim o Mi/iistcriu do Planejamento , Orçamento e Gi.-stão vLsando à coo p e rã cã o técn iça n (t p In n ej a m e n to, d es e n volv i ment o e Í m p l u n tacã o de p roje tos de cad as r rã mento e regulari- '/ u <; ã o U a o c u p a i; ã o d e i m ó v c i s ti e propriedade da União . Proe. n" 21699/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, is atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Pica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão visando à cooperação lécnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de eadustramenlo e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da UniiU). Purágraib único - Fica fazendo parte integrante desta l.eí a Mintiii i cie Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder pessoal e os recursos necessários à manutenção de Escritório do Serviço do Património da União na Região Metropolitana da Baixada Saniisra. Art. 3" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se jjecessário. Ari. -í" - Esta Lei entra em vigor na/data ç!c sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ///'N São Vicente, Cidade Monumento ,íla' Ili^èri a Pátria, Cellula Maie r da Nacionalidade, em l ó de julho de 2003. Prefeito/Municipal f;,,:;* Wl03 03. ' (C?1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. Aos ... dias do rnês de julho do ano de dois mil e três, de um iado a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "K", 7° andar, Brasília (DF), neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado GUIDO MANTEGA, e de outro o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (SP), com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Paulo/SP, de ora em diante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, MÁRCIO FRANÇA, celebram o presente CONVÉNIO, em conformidade com as Leis n°s 9.636/98, 8.666/93 e demais legislações pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente convénio tem por objeto a ação coordenada entre a UNIÃO, através da SPU/MP, e o MUNICÍPIO, visando, através da cooperação técnica, o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de projetos para a regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União localizados no Município de São Vicente, em especial: M O D.252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade I - o intercâmbio de informações cadastrais referentes à ocupação de imóveis de propriedade da União; II - a afetação de imóveis da União, por intermédio do MUNICÍPIO, para implantação de programas habitacionais de interesse social e outros de interesse comunitário, nos termos da Lei n° 9.636/98; III - a fiscalização e controle preventivo da ocupação irregular de terrenos de domínio da União naquela cidade. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS EXECUTORES - Para cumprimento dos objetivos deste termo, são competentes como executores/ pela SPU/MP, a Gerência Regional do Património da União no Estado de São Paulo - GRPU/SP, e, pelo MUNICÍPIO, como coordenadora das atividades, a Secretaria Municipal CLAUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA SPU/MP - Para a execução do objeto previsto na Cláusula Primeira deste Convénio, caberá à GRPU/SP: I - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e tabelas de valores genéricos à disposição do MUNICÍPIO para consulta e desenvolvimento das atividades objeto do presente convénio; II - oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento e estudo da aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e instrumentos legais, observada a legislação pertinente; III - afetar ao MUNICÍPIO, mediante cessão, doação, aforamento ou instrumento legal alternativo mais adequado a cada caso concreto, para a implementação de programas de interesse comunitário, habitacional ou urbanístico, nos termos da Lei n° 9.636/98f observada, no que couber, a Lei n° 8.666/93; IV - fornecer as diretrizes para o planejamento e desenvolvimento de projetos, em consonância com os demais órgãos responsáveis, levando em consideração os seus múltiplos aspectos (ambiental, segurança, higiene, saneamento, urbanização, turismo, lazer, etc); V - examinar a documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União e, de acordo com a legislação vigente, fornecer certidão cornprobatória de ocupação legal, no que couber; MOD. 252 /&<!<_ L*&?**lcJ&*W \^ Cidade Monumento da História Pátria Celluhi Mater da Nacionalidade VI - acompanhar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas pelo MUNICÍPIO; oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente convénio; e encarregar-se, ern conjunto com o MUNICÍPIO, da sua divulgação e esclarecimentos à comunidade. PARÁGRAFO ÚNICO - DOS AJUIZAMENTOS - Verificada a necessidade da adoção de medidas judiciais para assegurar a manutenção ou a reintegração de posse de bens imóveis da União, a GRPU/SP encaminhará è Advocacia Geral da União a documentação e elementos necessários para instauração do respectivo processo judicial. CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO - Para a execução do objeto do presente convénio, caberá ao MUNICÍPIO: I - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais em geral, cadastro de contribuintes e tabelas/plantas de valores genéricos à disposição da GRPU/SP para consulta e desenvolvimento das atividades objeto do presente convénio; U - colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União; III - colaborar, em conjunto com a GRPU/SP, na fiscalização, prevenção e controle das invasões de terrenos de domínio da União e de uso comum do povo, bem assim embargar edificações irregulares, além de oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente Convénio e encarregar-se de sua divulgação e esclarecimento à comunidade; profissionais bem como IV - disponibilizar, à suas expensas, ( GRPU/SP, dentre engenheiros, arquitetos e urbanistas, ( ) estagiários de , que serão afastados mediante ato próprio. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA - O presente convénio terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser renovado por termo próprio, a critério dos convenentes. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES - Mediante Termos Aditivos, os partícipes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente Convénio, desde que não importem em descaracterização do seu objeto, dos quais constarão as áreas de atuação e as atividades a serem desenvolvidas. M O D.252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLAUSULA SÉTIMA - DA DENUNCIA - O presente convénio poderá ser denunciado mediante manifestação escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias/ por qualquer das partes, ficando as mesmas responsáveis pelas obrigações assumidas e vantagens auferidas no tempo em que participaram voluntariamente do acordo. CLAUSULA OITAVA - VALIDADE E EFICÁCIA - O presente convénio somente terá validade e eficácia depois de publicado por extrato no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei n° 8.666/93, sob a responsabilidade da SPU/MP. CLÁUSULA NONA - FORO - Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, de acordo com o disposto no art. 109, da Constituição Federal. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, é lavrado o presente convénio/ cujo extrato fica registrado em livro próprio da GRPU/SP, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas, deles se extraindo as cópias necessárias para a sua execução. GUIDO MANTEGA Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão MÁRCIO FRANÇA Prefeito do Município de^São Vicente Testemunhas: Nome: CPF: RG: Nome: CPF: RG: MOD.252