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norma nº 1321-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321-A / 2003
Date 2003-08-22
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Mcifer da Nacionalidade.
LEÍN°1321-A
ProjetodeLein" 74/03
de autoria do
Vereador Geovane de Jesus
AJtera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei n° 4S6-A/97^ que
dispõe sobre o serviço de transporte
coletívo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Proc. n° 4074/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, o seguinte inciso XII:
i
i "Art. 10-
: XII — frequentar, a cada seis meses, curso de
reciclagem de conhecimentos e reeducação de trânsito promovido pela
Supervisão de Transportes, sob pena de perda da autorização para a execução do
serviço de que trata esta Lei".
; Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 11 da
Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997:
CÍArt. 11- 0 condutor substituto deverá atender às
exigências previstas nos incisos I, IV, VIII, X e XII do artigo anterior e cumprirá
jornada de trabalho que deverá estar expressa nos termos de autorização, que será
comunicada à Supervisão de Transportes pelo proprietário do veícu
requerimento de autorização ou pedido de renovação".
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua pL blicação.
o quando do
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrár
São Vicente, Cidade Monumento da História
Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 2003.
Q
Pátria, Cellula
MARCÍQ/FRANÇA
Prefeito Municipal

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