| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321-A / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Mcifer da Nacionalidade. LEÍN°1321-A ProjetodeLein" 74/03 de autoria do Vereador Geovane de Jesus AJtera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 4S6-A/97^ que dispõe sobre o serviço de transporte coletívo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4074/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i Art. 1° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte inciso XII: i i "Art. 10- : XII — frequentar, a cada seis meses, curso de reciclagem de conhecimentos e reeducação de trânsito promovido pela Supervisão de Transportes, sob pena de perda da autorização para a execução do serviço de que trata esta Lei". ; Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 11 da Lei n° 4S6-A, de 30 de maio de 1997: CÍArt. 11- 0 condutor substituto deverá atender às exigências previstas nos incisos I, IV, VIII, X e XII do artigo anterior e cumprirá jornada de trabalho que deverá estar expressa nos termos de autorização, que será comunicada à Supervisão de Transportes pelo proprietário do veícu requerimento de autorização ou pedido de renovação". Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua pL blicação. o quando do Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrár São Vicente, Cidade Monumento da História Mater da Nacionalidade, em 22 de agosto de 2003. Q Pátria, Cellula MARCÍQ/FRANÇA Prefeito Municipal