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norma nº 1326-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326-A / 2003
Date 2003-09-03
EmentaAltera a redação do art 1° da Lei n° 897-A, de 1°.09.00, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1326-A
Altera a redação do art 1° da Leí n° 897-A,
de 1°.09.00, que autoriza o Poder Execu￾tivo a outorgar a entidade sem fins
lucrativos concessão de uso das instalações
do Túnel do Tempo, da Casa Martim
Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto
de Esculturas de Areia, nos termos da Lei
Federal n° 8666/93 e suas alterações.
Proc. n° 27926/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
n° 897-A, de 1° de setembro de 2000:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins
lucrativos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período,
concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, no Parque Ipupiara; da
Casa Martim Afonso - no cruzamento da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de
Janeiro, e do Pesque-Pague, no Horto Municipal.
Parágrafo único — Caso o concessionário não se
manifeste em até 03 (três) meses do vencimento do prazo da concessão, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando as instalações
mencionadas no caput liberadas para o uso que melhor/Aprouver ao Poder
Executivo".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na dfttà^ çe sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. *
São Vicente, Cidade Monumento da í!'éiHa Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003. u
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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