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norma nº 1327-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327-A / 2003
Date 2003-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
CcUula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1327-A
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
para a APRECESP - Associação das
Prefeituras de Cidades-Estâncias do
Estado de São Paulo.
Proc. n° 26833/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para
a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de
São Paulo, com mensalidade no valor de R$ 1.476,54 (mil, quatrocentos e'
setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o presente exercício
econômico-financeíro, conforme prevê o art. 26P inciso I do Estatuto da
Associação.
Art. 2° - O valor da contribuição é calculado com base na
tabela da Declaração da Receita Tributária Própria Municipal, extraindo-se 0,5%
(meio por cento) do valor do repasse do DADE — Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias, dividido em 12 (doze) parcelas anuais.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hj
Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003.
ia Pátria. Cellula
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\ \O FRANÇA
Prefeito Municipal
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