| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327-A / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo. |
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aoCidade Monumento da História Pátria CcUula Mater da Nacionalidade LEI N° 1327-A Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo. Proc. n° 26833/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo, com mensalidade no valor de R$ 1.476,54 (mil, quatrocentos e' setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o presente exercício econômico-financeíro, conforme prevê o art. 26P inciso I do Estatuto da Associação. Art. 2° - O valor da contribuição é calculado com base na tabela da Declaração da Receita Tributária Própria Municipal, extraindo-se 0,5% (meio por cento) do valor do repasse do DADE — Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, dividido em 12 (doze) parcelas anuais. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hj Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003. ia Pátria. Cellula r -y .- •^ r \ \O FRANÇA Prefeito Municipal í/ ' -~*