| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328-A / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de portadores de deficiência física, nas condições que especifica. |
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^ v& Q/vÍ l 'cie Q/o-o Cidade Monumento cia História Pátria Cvllulu Mater da Nacionalidade LEI N° 1328-A Projeto de Lei n11 92/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Dispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de portadores de deficiência física, nas condições que especifica. Proc. a" 28420/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Terão prioridade na distribuição de vagas pelas creches e escolas municipais, nos bairros em que residam, os filhos de pessoas portadoras de deficiência física. Art 2° - A comprovação da deficiência física a que se refere o artigo 1° deverá ser feita junto à Prefeitura Municipal, através de credenciais fornecidas por entidades representativas dos portadores de deficiência legalmente constituídas e reconhecidas em São Vicente. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições eirycoíitrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003. ória Pátria, Cellula • *f 153 .-...,• ' ' /t-^t-'<_-<-^'*'*"' - * Ort-*" — '- 'f»iÉ.. ,t , *£** *" MÁRCIO FRANÇA Prefeito Vmnicipal