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norma nº 1328-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328-A / 2003
Date 2003-09-03
EmentaDispõe sobre a distribuição prioritária de vagas pelas creches e escolas municipais a filhos de portadores de deficiência física, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Cvllulu Mater da Nacionalidade
LEI N° 1328-A
Projeto de Lei n11 92/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Dispõe sobre a distribuição prioritária
de vagas pelas creches e escolas
municipais a filhos de portadores de
deficiência física, nas condições que
especifica.
Proc. a" 28420/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Terão prioridade na distribuição de vagas pelas
creches e escolas municipais, nos bairros em que residam, os filhos de pessoas
portadoras de deficiência física.
Art 2° - A comprovação da deficiência física a que se refere o
artigo 1° deverá ser feita junto à Prefeitura Municipal, através de credenciais
fornecidas por entidades representativas dos portadores de deficiência legalmente
constituídas e reconhecidas em São Vicente.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições eirycoíitrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003.
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MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Vmnicipal

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