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norma nº 1329-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329-A / 2003
Date 2003-09-03
EmentaDispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce//t/la Mater da Nacionalidade
LEI N° 1329-A
Projeto de Lei n° 93/03
de autoria do
Vereador Nicolíno Bozzella
Dispõe sobre a criação do programa de
prevenção, acompanhamento e tra￾tamento dos problemas de desvio na
coluna vertebral de alunos das escolas da
rede pública municipal.
Proc. n° 28422/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas
escolas da rede pública municipal, programa de prevenção, acompanhamento e
tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral.
Parágrafo único - O Programa a que se refere o caput
deste artigo atenderá primordialmente os alunos em idade escolar, matriculados
no ensino fundamental.
Art. 2° - O Programa previsto nesta Lei compreenderá a
adoção das seguintes medidas gerais:
I - realização do teste de Adams ou teste de inclinação;
II - controle dos portadores de desvio de coluna
vertebral;
III - assistência médica às crianças em idade (esòplar
sobre os riscos causados pela má postura;
IV - aconselhamento às crianças em idade escolar^sobre
os riscos causados^pela má postura;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1329-A
fl.02
V - prevenção das alterações posturais, por meio da
implementação da técnica de Hall, método que
inclui exercícios de alongamento e condicionamento
físico;
VI - elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas
escolas.
Art. 3° - Para a implementação das medidas asseguradas pelo
Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convénios de cooperação com as Universidades, Faculdades de Fisioterapia,
Terapia Ocupacional e Educação Física, para fins de cessão de académicos e
monitores, que executarão as metas previstas no artigo anterior.
Art. 4° - As atividades desempenhadas pelos académicos,
monitores e voluntários das instituições de ensino superior descritas no artigo
anterior serão supervisionadas pelos Conselhos Regionais das respectivas
profissões e valerão para fins de estágio, na forma a ser disciplinada pelos citados
Conselhos.
Art. 5° - Entre as metas de prevenção dos problemas de desvio
na coluna vertebral, está a realização de campanhas de divulgação das formas
mais frequentes de alterações posturais, por meio da afixação de cartazes,
destinados especialmente aos professores das escolas.
Art. 6° - Detectado o desvio na coluna vertebral ou outra
forma de alteração postural, a criança será encaminhada para consulta com
profissional especializado e para radiografia da região torácica, após prévia
avaliação do grau do desvio.
Art. 7° - Para implantação do Programa, poderá o Pàder
Executivo criar ambulatórios específicos nas escolas, dotados dos recursos
materiais e humanos necessários ao seu adequado funcionamento.
f / / rQZ tcfrb a& Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1329-A
fl.03
Art 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar
recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data
ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003.
publicação,
átria, Cellula
MRCI O FRANÇA
Prefeito Mujtícipal

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