| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329-A / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce//t/la Mater da Nacionalidade LEI N° 1329-A Projeto de Lei n° 93/03 de autoria do Vereador Nicolíno Bozzella Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral de alunos das escolas da rede pública municipal. Proc. n° 28422/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas da rede pública municipal, programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral. Parágrafo único - O Programa a que se refere o caput deste artigo atenderá primordialmente os alunos em idade escolar, matriculados no ensino fundamental. Art. 2° - O Programa previsto nesta Lei compreenderá a adoção das seguintes medidas gerais: I - realização do teste de Adams ou teste de inclinação; II - controle dos portadores de desvio de coluna vertebral; III - assistência médica às crianças em idade (esòplar sobre os riscos causados pela má postura; IV - aconselhamento às crianças em idade escolar^sobre os riscos causados^pela má postura; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1329-A fl.02 V - prevenção das alterações posturais, por meio da implementação da técnica de Hall, método que inclui exercícios de alongamento e condicionamento físico; VI - elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas. Art. 3° - Para a implementação das medidas asseguradas pelo Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios de cooperação com as Universidades, Faculdades de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Educação Física, para fins de cessão de académicos e monitores, que executarão as metas previstas no artigo anterior. Art. 4° - As atividades desempenhadas pelos académicos, monitores e voluntários das instituições de ensino superior descritas no artigo anterior serão supervisionadas pelos Conselhos Regionais das respectivas profissões e valerão para fins de estágio, na forma a ser disciplinada pelos citados Conselhos. Art. 5° - Entre as metas de prevenção dos problemas de desvio na coluna vertebral, está a realização de campanhas de divulgação das formas mais frequentes de alterações posturais, por meio da afixação de cartazes, destinados especialmente aos professores das escolas. Art. 6° - Detectado o desvio na coluna vertebral ou outra forma de alteração postural, a criança será encaminhada para consulta com profissional especializado e para radiografia da região torácica, após prévia avaliação do grau do desvio. Art. 7° - Para implantação do Programa, poderá o Pàder Executivo criar ambulatórios específicos nas escolas, dotados dos recursos materiais e humanos necessários ao seu adequado funcionamento. f / / rQZ tcfrb a& Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1329-A fl.03 Art 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003. publicação, átria, Cellula MRCI O FRANÇA Prefeito Mujtícipal