| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330-A / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam". |
| native_id | 4964 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
tíie Cidade Monumento da História Pátria Ca U ida Mater da Nacionalidade LEI N° 1330-A Projeto de Lei n° 99/03 de autoria do Vereador Fernando Bispo Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam". Proc, n° 28445/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de São Vicente deverão ter afixadas placas e cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, contendo os seguintes dizeres: "O fiimo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam". Parágrafo único - As placas a que se refere o caput deverão ser confeccionadas nas medidas de 30cm x 3 O cm, de forma a possibilitar fácil visibilidade pelo público. Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3U - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data áà sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hisjtória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal .....Aí... - 16H 03