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norma nº 1330-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1330-A / 2003
Date 2003-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e cartazes em locais visíveis dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, contendo os dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e as drogas matam".
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tíie
Cidade Monumento da História Pátria
Ca U ida Mater da Nacionalidade
LEI N° 1330-A
Projeto de Lei n° 99/03
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas e cartazes em locais
visíveis dos estabelecimentos de ensino
da rede pública municipal, contendo os
dizeres: "O fumo, as bebidas alcoólicas e
as drogas matam".
Proc, n° 28445/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal de São Vicente deverão ter afixadas placas e cartazes, em locais
visíveis e de fácil acesso, contendo os seguintes dizeres: "O fiimo, as bebidas
alcoólicas e as drogas matam".
Parágrafo único - As placas a que se refere o caput
deverão ser confeccionadas nas medidas de 30cm x 3 O cm, de forma a possibilitar
fácil visibilidade pelo público.
Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3U - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data áà sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hisjtória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
.....Aí... -
16H 03

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