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norma nº 1335-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335-A / 2003
Date 2003-09-05
EmentaInstitui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.
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Projeto de Lei n° 106/03
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Cidade Monumento da História Pátria
Calhúa Maler da Nacionalidade
LEI N° 1335-A
Institui no Município a Semana de
Prevenção contra o Aborto, a ser
realizada, anualmente, na segunda
semana do mês de agosto.
Proc. n° 28451/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Município a Semana de Prevenção
contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de
agosto.
Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através das Supervisões da
Saúde e da Educação, promoverá a realização de eventos e atividades tais como
palestras, seminários, distribuição de material informativo junto às entidades de
classe, clubes de servir, associações de melhoramentos, estabelecimentos de
ensino e demais instituições representativas da sociedade.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de s/íaWblicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrarie.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi
Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2003.
Barria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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