| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335-A / 2003 |
| Date | 2003-09-05 |
| Ementa | Institui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. |
| native_id | 4969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei n° 106/03 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Cidade Monumento da História Pátria Calhúa Maler da Nacionalidade LEI N° 1335-A Institui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. Proc. n° 28451/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. Art. 2° - A Prefeitura Municipal, através das Supervisões da Saúde e da Educação, promoverá a realização de eventos e atividades tais como palestras, seminários, distribuição de material informativo junto às entidades de classe, clubes de servir, associações de melhoramentos, estabelecimentos de ensino e demais instituições representativas da sociedade. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de s/íaWblicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrarie. São Vicente, Cidade Monumento da Hi Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2003. Barria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal ... vi &él&& ..—-v. !#3