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← São Vicente (SP)

norma nº 1340-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340-A / 2003
Date 2003-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica.
native_id4973

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rrojeio de Lei n'1 11 G/03
de autoria do
Vereador Gilberto Rnmpon
e
hiih híonnmenlo da História Pátria
Ctí-lhúu Mater da Nacionalidade
LEI N" 1340-A
Dispõe sobre a obngurorieíindt; de
afíxnção de ca ri n'/ conl rã ;t prostituição
idfi t n ti! em est:t belecimenfo s que
especifica.
Proc. n" 3 í 209/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
licipiil decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. l" - . Picam os restaurantes, hotéis, bares, motéis,
pousadas, boates, casas de espetnculos artísticos, agências de turismo e terminais
com as dimensões mínimas de 40cm (horizontal) e 20cm (vertical) com os ; ,
seuuintcs dizeres; "Submeter criiin^fl ou adolescente a'orost!tu!rno ou e-xníorB<"ão
sexual é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa — Ari.
244-A do Estatuto da Criança-e-do Adolescente".
Art 2" - A desobediência ou a inobservância ao disposto nr
presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
l - advertência por escrito, notifícanclo-se o infrator para
sanar as irreguíaridades no prnzo de trinta dias, contados a partir do recebimento
da notificação, sob pena de multa;
I í. — IMO sanada a irregularidade, será nphcada muit a nu
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), reajustnvel anualmente pelo índice de
orcços ao consumidor — !PCA nos termos da Lei 11° 3610 de ^6 de dcT^rn^ro dó
2001; ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de
lei;
Hl - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso
anterior será aplicada em dobro;
í V - persistindo a irregularidade, mesmo após n
imposição de. multa em dobro, será suspenso o Alvará de Licença .e
Funcionamento concedido à empresa ou estabelecimento, por até trinta dias,
devendo, após o decurso desse prazo, ser regularmente cns;;ndo/"pelo' Poder
Público Municipal, com y iutci dição e laoraçãu uo csléi
l 03
e ;ao￾Cieífjíh híonumcnto da Híxtòriu Pátria
kialcr cia Nacionalidade
Mil N" J340-A
fl .02
Art. 3" - O Poder 'Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4(> - Re\'ogam-se as disposições em contrárjo.
/
São Vicente, Cidade Monumento da Históriín Pátria, Cellula
Maler dn Nacionalidade, em 24 de setembro de 2003.
IVÍARCíO/ftANÇA
Prefeito/Municipal

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