| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340-A / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica. |
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s> : Ni, .'#i*\ tSf r"1 /*"' •"* / '• m r'r~, k rrojeio de Lei n'1 11 G/03 de autoria do Vereador Gilberto Rnmpon e hiih híonnmenlo da História Pátria Ctí-lhúu Mater da Nacionalidade LEI N" 1340-A Dispõe sobre a obngurorieíindt; de afíxnção de ca ri n'/ conl rã ;t prostituição idfi t n ti! em est:t belecimenfo s que especifica. Proc. n" 3 í 209/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara licipiil decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. l" - . Picam os restaurantes, hotéis, bares, motéis, pousadas, boates, casas de espetnculos artísticos, agências de turismo e terminais com as dimensões mínimas de 40cm (horizontal) e 20cm (vertical) com os ; , seuuintcs dizeres; "Submeter criiin^fl ou adolescente a'orost!tu!rno ou e-xníorB<"ão sexual é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa — Ari. 244-A do Estatuto da Criança-e-do Adolescente". Art 2" - A desobediência ou a inobservância ao disposto nr presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: l - advertência por escrito, notifícanclo-se o infrator para sanar as irreguíaridades no prnzo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de multa; I í. — IMO sanada a irregularidade, será nphcada muit a nu valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), reajustnvel anualmente pelo índice de orcços ao consumidor — !PCA nos termos da Lei 11° 3610 de ^6 de dcT^rn^ro dó 2001; ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei; Hl - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; í V - persistindo a irregularidade, mesmo após n imposição de. multa em dobro, será suspenso o Alvará de Licença .e Funcionamento concedido à empresa ou estabelecimento, por até trinta dias, devendo, após o decurso desse prazo, ser regularmente cns;;ndo/"pelo' Poder Público Municipal, com y iutci dição e laoraçãu uo csléi l 03 e ;aoCieífjíh híonumcnto da Híxtòriu Pátria kialcr cia Nacionalidade Mil N" J340-A fl .02 Art. 3" - O Poder 'Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4(> - Re\'ogam-se as disposições em contrárjo. / São Vicente, Cidade Monumento da Históriín Pátria, Cellula Maler dn Nacionalidade, em 24 de setembro de 2003. IVÍARCíO/ftANÇA Prefeito/Municipal