br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1348-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348-A / 2003
Date 2003-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4980

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Celluki iVlater da Nacionalidade.
LM N° 1348-A
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a União, por
intermédio do Ministério da Juátiça,
por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, visando à
modernização da Guarda Municipal,
ao desenvolvimento de ações sociais
de segurança pública, a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providencias.
Proc. n" 34304/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda
Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública e ao
fortalecimento do relacionamento entre a Guarda Civil Municipal, as Polícias
Civil e Militar e a sociedade, com uma política de aproximação, com vistas à
redução da criminalidade, através de ações de integração operacional,
promoção de direitos humanos, incentivos à participação comunitária e resgate
da cidadania, propiciando maior segurança e tranquilidade à população. ^ -
f
Parágrafo Único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 819.608,89 (oitocentos e dezenove
mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos) ao Orcamento-Programa
vigente, observando-se as classificações Institucional, Económica e Funcional
Programática, como segue:
2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.30
2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.36
2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.39
2010,06.182.0014.1.129.4.4.90.52
Valor
R$ 108.54Í92
R$ 360.600,00
R$ 55.267,97.
R$295.200,00\O EM \í !
TU?
/03
'/ . «.h C;
' r*-
&& ao*
^'//i '',,• ••' J^Á Culciclu Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
' -\°
' fl.02
Ari. 3° - Fica anulado na importância de R$ 163.921,77
(cento e sessenta e três mi], novecentos e vinte e um reais e setenta e sete
centavos) o crédito orçamentado de código n° 2010.06.182.0014.2.012.33.90.39
do orçamento vigente.
Art 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2°
será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43
da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 3°;
somados à importância de R$ 655.687,12 (seiscentos e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cloze centavos), oriundos do repasse do
Convénio mencionado no art. 1°.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 200J3. \O FINANÇA
Prefeito Municipal

open original →