| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348-A / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluki iVlater da Nacionalidade. LM N° 1348-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Juátiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Proc. n" 34304/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública e ao fortalecimento do relacionamento entre a Guarda Civil Municipal, as Polícias Civil e Militar e a sociedade, com uma política de aproximação, com vistas à redução da criminalidade, através de ações de integração operacional, promoção de direitos humanos, incentivos à participação comunitária e resgate da cidadania, propiciando maior segurança e tranquilidade à população. ^ - f Parágrafo Único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 819.608,89 (oitocentos e dezenove mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos) ao Orcamento-Programa vigente, observando-se as classificações Institucional, Económica e Funcional Programática, como segue: 2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.30 2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.36 2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.39 2010,06.182.0014.1.129.4.4.90.52 Valor R$ 108.54Í92 R$ 360.600,00 R$ 55.267,97. R$295.200,00\O EM \í ! TU? /03 '/ . «.h C; ' r*- && ao* ^'//i '',,• ••' J^Á Culciclu Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. ' -\° ' fl.02 Ari. 3° - Fica anulado na importância de R$ 163.921,77 (cento e sessenta e três mi], novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) o crédito orçamentado de código n° 2010.06.182.0014.2.012.33.90.39 do orçamento vigente. Art 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2° será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 3°; somados à importância de R$ 655.687,12 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cloze centavos), oriundos do repasse do Convénio mencionado no art. 1°. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 200J3. \O FINANÇA Prefeito Municipal