| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803-A / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV para o exercício de 2012, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2803-A Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente — SESASV para o exercício de 2012, e dá outras providências. Proc. nº 52276/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente — SESASV para o exercício de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.254.000,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2011. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES R$ 51.704.000,00 Receitas Patrimoniais R$ 400.000,00 Transferências Correntes R$ 50.404.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 200.000,00 Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 700.000,00 TOTAL R$ 51.704.000,00 RECEITAS DE CAPITAL É R$ 2.550.000,00 Transferências de Capital R$ 2.550.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 54.254.000,00 “PLZ RAD. (e E FUNDAÇÃO | bo Er. ABRIMO “E “omuança À. necontee. | 2005-2008 | Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2803-A f1.02 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal nº 4320/64; da Portaria MROG nº 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias Interministeriais STN/SOF nºs 163, de 4 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/ME nºs 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: 1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV R$ 800.000,00 FUNDES R$ 53.454.000,00 TOTAL R$ 54.254.000,00 Il - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde R$ 54.254.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 54.254.000,00 - Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente — SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. “Art 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposições êm comptto São Vicente, Cidade Monument a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro d&2 ESA à. BECONHECE