br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2803-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803-A / 2011
Date 2011-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV para o exercício de 2012, e dá outras providências.
native_id4984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2803-A
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente — SESASV para o
exercício de 2012, e dá outras
providências.
Proc. nº 52276/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente — SESASV para o exercício de 2012, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 54.254.000,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e
cinquenta e quatro mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de
junho de 2011.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor
e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal nº 4320/64, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 51.704.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 400.000,00
Transferências Correntes R$ 50.404.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 200.000,00
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 700.000,00
TOTAL R$ 51.704.000,00
RECEITAS DE CAPITAL É R$ 2.550.000,00
Transferências de Capital R$ 2.550.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 54.254.000,00
“PLZ RAD.
(e
E FUNDAÇÃO | bo
Er. ABRIMO “E “omuança
À. necontee. | 2005-2008 |
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2803-A
f1.02
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal nº 4320/64; da Portaria MROG nº 42, de 14 de abril de 1999;
das Portarias Interministeriais STN/SOF nºs 163, de 4 de maio de 2001; 325,
326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/ME nºs 448, de
13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de
2009; da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do
Município, conforme a seguinte discriminação:
1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 800.000,00
FUNDES R$ 53.454.000,00
TOTAL R$ 54.254.000,00
Il - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde R$ 54.254.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 54.254.000,00 -
Art. 4º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente — SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite da Despesa fixada.
“Art 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições êm comptto
São Vicente, Cidade Monument a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro d&2 ESA
à. BECONHECE

open original →