| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804-A / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria- Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2804-A4 e Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. “. = Proc. nº 52282/11 - TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de 'São—Nicente—para—e- exercício financeiro de 2012, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.7 760.000,00 (quatorze milhões, setecentos 2011. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos da Receita, confôrme a Leinº 4320/64, — de acordo com o seguinte desdobramento: . RECEITAS CORRENTES o vie Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70 Receita Patrimonial R$ 13.755,42 Receitas Intra-Orçamentárias R$ 6.019.418,88 Total da Receita cam R$... 4.760.000,00 - RECONHECE | 2005 «2006. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater-da Nacionalidade LEINº 2804-A Pao £).02 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal nº 4320/64; da Portaria MROG nº 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias Interministeriais ISTN/ SOF “nºs F63;-de-4-de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias SIN/ME nºs 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta SIN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Le Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: 1) Por Função de Governo 04 — Administração R$ 221739400 08 — Assistência Sociat . “R$ 1.331.000,00 10 — Saúde. O R$N02688600 28 — Encargos Especiais É - RS. 184.720,00 Total da Despesa “R$ 14.760.000,00 2) Por Subfiições —: 04 — Administração o . 122 — Administração Geral R$ 2.217.394,00 08 — Assistência Social . cs 244 — Assistência Comunitária R$ 1.331.000,00 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e R$ 11.026.886,00 Ambulatorial 28 — Encargos Especiais 843 — Serviço da Dívida Interna R$. 38.310,00 846 — Outros Encargos Especiais R$ o “A6:410,00—— Total da Despesa R$ Rg o — LEINº2804-A 3) Por Categorias Econômicas 3.0.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos 3.2.00.00— 3 uros é Encargos da Dívida 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 4.0.00.00 — Despesas de Capital 4.4.00.00 — Investimentos RN Total da Despesa . 4) Por Órgão de Administração 04.01.01 — Caixa de Saúde e Pecúlio Total da Despesa o Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade f1.03 R$. 14.695:450,007 R$ 1.417.394,00 R$ 25.000,00 R$ 13.253.056,00 R$ 64.550,00 R$......64.550,00... R$ 14.760.000,00 R$ 14.760.000,00 R$” 14.760.000,00 . Art. 4º- Fica o Superintendente da Caixa-de Saúde e -Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. “Art'5º = A alienação ou aquisição de bem imóvel. e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposiçõessem contrário.