br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2804-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804-A / 2011
Date 2011-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências.
native_id4985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria-
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2804-A4
e Dispõe sobre o Orçamento da Caixa
de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente para o
exercício de 2012, e dá outras
providências. “. =
Proc. nº 52282/11 -
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de 'São—Nicente—para—e- exercício
financeiro de 2012, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 14.7 760.000,00 (quatorze milhões, setecentos
2011.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor, e das
especificações constantes dos anexos da Receita, confôrme a Leinº 4320/64, —
de acordo com o seguinte desdobramento: .
RECEITAS CORRENTES o vie
Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70
Receita Patrimonial R$ 13.755,42
Receitas Intra-Orçamentárias R$ 6.019.418,88
Total da Receita cam R$... 4.760.000,00
- RECONHECE | 2005 «2006.
Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater-da Nacionalidade
LEINº 2804-A
Pao £).02
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal nº 4320/64; da Portaria MROG nº 42, de 14 de abril de 1999;
das Portarias Interministeriais ISTN/ SOF “nºs F63;-de-4-de maio de 2001;
325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias SIN/ME nºs
448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de
agosto de 2009; da Portaria Conjunta SIN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009;
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Le
Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação:
1) Por Função de Governo
04 — Administração R$ 221739400
08 — Assistência Sociat . “R$ 1.331.000,00
10 — Saúde. O R$N02688600
28 — Encargos Especiais É - RS. 184.720,00
Total da Despesa “R$ 14.760.000,00
2) Por Subfiições —:
04 — Administração o .
122 — Administração Geral R$ 2.217.394,00
08 — Assistência Social . cs
244 — Assistência Comunitária R$ 1.331.000,00
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e R$ 11.026.886,00
Ambulatorial
28 — Encargos Especiais
843 — Serviço da Dívida Interna R$. 38.310,00
846 — Outros Encargos Especiais R$ o “A6:410,00——
Total da Despesa R$ Rg o
— LEINº2804-A
3) Por Categorias Econômicas
3.0.00.00 — Despesas Correntes
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos
3.2.00.00— 3 uros é Encargos da Dívida
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
4.0.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00 — Investimentos RN
Total da Despesa .
4) Por Órgão de Administração
04.01.01 — Caixa de Saúde e Pecúlio
Total da Despesa o
Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
f1.03
R$. 14.695:450,007
R$ 1.417.394,00
R$ 25.000,00
R$ 13.253.056,00
R$ 64.550,00
R$......64.550,00...
R$ 14.760.000,00
R$ 14.760.000,00
R$” 14.760.000,00
. Art. 4º- Fica o Superintendente da Caixa-de Saúde e
-Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
“Art'5º = A alienação ou aquisição de bem imóvel. e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposiçõessem contrário.

open original →