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norma nº 2806-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806-A / 2011
Date 2011-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2806-A
Dispõe sobre o Orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente para o
exercício de 2012, e dá outras
providências.
Proc. nº 5227711
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 2012, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 60.545.377,75 (sessenta milhões, quinhentos
e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco
centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor é das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei nº 4320/64,
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuição R$ 17.904.795,75
. Receita Patrimonial R$ 518.200,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.501.500,00
Receitas Tributárias R$ 882,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuição Intra-
Orçamentária R$ 40.620.000,00
TOTAL R$ 60.545.377,75
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2806-A
f.02
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal nº 4320/64; da Portaria MROG nº 42, de 14 de abril de 1999;
das Portarias Interministeriais SIN/SOF ȼs 163, de 4 de maio de 2001; 325,
326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF nºs 448, de
13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de
2009; da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do
Município, conforme a seguinte discriminação:
1) Por Função de Governo
09 - Previdência Social R$ 60.532.067,75
28 — Encargos Especiais R$ 13.310,00
TOTAL R$ 60.545.377,75
2) Por Subfunção
09 — Previdência Social
271 — Previdência do Regime Próprio R$ 60.532.067,75
28 — Encargos Especiais R$ 13.310,00
3) Por Categorias Econômicas
03 — Despesas Correntes R$ 48.019.040,75
31 — Pessoal e Encargos R$ 46.121.729,00
33 — Outras Despesas Correntes R$ 1.897.311.75
4 — Despesas de Capital “e R$ 110.000,00
44 — Investimentos R$ 112.100,00
TOTAL R$ 48.131.140,75
07 — Reserva Orçamentária do RPPS
79 — Reserva do RPPS R$ 12.144.090,25
Reserva de Contingência R$ 270.146,75 |
TOTAL R$ 60.545.377,75 |
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LEINº 2806-A
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4) Por Unidade Executora
1 Serviços Administrativos .R$ 2.394.801,75
2 — Previdência Municipal R$ 58.150.576,00
TOTAL R$ 60.545.377,75
Art. 4º - Fica o Superintendente do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
e
São Vicente, Cidade Monumento da poprória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro e .
- à ad
TÉRCIOGARCIA
fostého TEN
SIFUNDAÇÃO
ir” ABRINQ” ça
RECONHECE 1: 2005 -2008, |
PREFEM
AMIGO DA
CRIAR

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