| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806-A / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2806-A Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. Proc. nº 5227711 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2012, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 60.545.377,75 (sessenta milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor é das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei nº 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuição R$ 17.904.795,75 . Receita Patrimonial R$ 518.200,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.501.500,00 Receitas Tributárias R$ 882,00 RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuição Intra- Orçamentária R$ 40.620.000,00 TOTAL R$ 60.545.377,75 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2806-A f.02 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal nº 4320/64; da Portaria MROG nº 42, de 14 de abril de 1999; das Portarias Interministeriais SIN/SOF »ºs 163, de 4 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; das Portarias STN/MF nºs 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 6 de agosto de 2009; da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009; da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: 1) Por Função de Governo 09 - Previdência Social R$ 60.532.067,75 28 — Encargos Especiais R$ 13.310,00 TOTAL R$ 60.545.377,75 2) Por Subfunção 09 — Previdência Social 271 — Previdência do Regime Próprio R$ 60.532.067,75 28 — Encargos Especiais R$ 13.310,00 3) Por Categorias Econômicas 03 — Despesas Correntes R$ 48.019.040,75 31 — Pessoal e Encargos R$ 46.121.729,00 33 — Outras Despesas Correntes R$ 1.897.311.75 4 — Despesas de Capital “e R$ 110.000,00 44 — Investimentos R$ 112.100,00 TOTAL R$ 48.131.140,75 07 — Reserva Orçamentária do RPPS 79 — Reserva do RPPS R$ 12.144.090,25 Reserva de Contingência R$ 270.146,75 | TOTAL R$ 60.545.377,75 | Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2806-A fL.03 4) Por Unidade Executora 1 Serviços Administrativos .R$ 2.394.801,75 2 — Previdência Municipal R$ 58.150.576,00 TOTAL R$ 60.545.377,75 Art. 4º - Fica o Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5º - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. e São Vicente, Cidade Monumento da poprória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro e . - à ad TÉRCIOGARCIA fostého TEN SIFUNDAÇÃO ir” ABRINQ” ça RECONHECE 1: 2005 -2008, | PREFEM AMIGO DA CRIAR