| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807-A / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. Proc. n.º 51119/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2807-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. Proc. nº 51119/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 782.559.377,75 (setecentos e oitenta e dois milhões, quinhentos € cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo em R$ 653.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões de reais) da Administração Direta e R$ 129.559.377,75 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e cinguenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) da Administração Indireta. I — Esta Lei abrange o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 532.000.000,00 Receita Tributária R$ 170.000.000,00 Receita de Contribuições R$ 7.000.000,00 AMIDO D) BR CRIANÇA À RECONHECE. !:.2005 - aos | LEINº 2807-A Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ X— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPAIS DE SAO VICENTE RECEITAS CORRENTES R$ Receita Tributária R$ Receita de Contribuições R$ Receita Patrimonial R$ Outras Receitas Correntes R$ RECEITAS CORRENTES R$ INTRA - ORÇAMENTÁRIAS RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO R$ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fL02 2.910.000,00 2.300.000,00 284.790.000,00 65.000.000,00 121.000.000,00 9.004.155,00 22.000,00 111.973.845,00 653.000.000,00 SERVIDORES 19.925.377,15 882,00 17.904.795,75 518.200,00 1.501.500,00 40.620.000,00 60.545.377,75 [SJFUNDAÇÃO Ato DR E É ABRINO | Cornga: | RECONHECE - 1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2807-A f.03 B — SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES R$ 51.704.000,00 Receita Patrimonial R$ 400.000,00 Transferências Correntes R$ 50.404.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 200.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS R$ 700.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.550.000,00 Transferências de Capital R$ 2.550.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO SESASV R$ 54.254.000,00 C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES R$ 8.740.581,12 Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70 Receita Patrimonial R$ 13.755,42 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS R$ 6.019.418,88 Receita de Contribuições . R$ 5.260.377,00 Outras Receitas Correntes R$ 759.041,88 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE R$ 14.760.000,00 SAÚDE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2807-A f1.04 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 782.559.377,75 (setecentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO I1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 653.000.000,00 “CÂMARA MUNICIPAL R$ 12.328.215,97 PREFEITURA MUNICIPAL R$ 640.671.784,03 1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 129.559.377,75 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN.S.V R$ 60.545.377,75 SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE R$ 54.254.000,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V R$ 14.760.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — Legislativa R$ 12.328.215,97 02 — Judiciária R$ 10.179.763,07 04 — Administração R$ 46.701.475,96 06 — Segurança Pública R$ 18.083.500,00 08 — Assistência Social R$ 19.089.000,00 09 — Previdência Social R$ 10.070.000,00 10 — Saúde R$ 74.149.000,00 11 — Trabalho R$ 9.995.000,00 12 — Educação . R$ 207.361.000,00 2005-2008 4 t. à É ecónge: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2807-A f.05 13 — Cultura R$ 16.481.000,00 14 — Direitos da Cidadania R$ 160.000,00 15 — Urbanismo R$ 111.593.845,00 16 — Habitação R$ 10.166.000,00 17 — Saneamento , R$ 300.000,00 18 — Gestão Ambiental R$ 35.511.200,00 19 — Ciência e Tecnologia R$ 6.900.000,00 20 — Agricultura R$ 20.000,00 23 — Comércio e Serviços “R$ 8.651.000,00 25 — Energia R$ |. 80.000,00 26 — Transporte R$ 28.905.000,00 27 — Desporto e Lazer R$ 7.730.000,00 28 — Encargos Especiais R$ 13.160.000,00 29 — Reserva de Contingência. R$ 5.385.000,00 TOTAL R$ 653.000.000,00 IL— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 — Administração R$ 2.217.394,00 08 — Assistência Social , R$ 1.331.000,00 09 — Previdência Social R$ 60.532.067,75 10 — Saúde R$ 65.280.886,00 28 — Encargos Especiais R$. 198.030,00 TOTAL R$ 129.559.377,75 Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das respectivas despesas fixadas. “ pRERErtO “SS AMIDO VA re Crua: 1 2005:2008"; UNDAÇÃO ABRINA É reconhece o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2807-A f1.06 Art. 5º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem - efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inc. JE 8 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único — O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade ams Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro, de AT. = TÉRCIO GARC Peso nicipa da istória Pátria, Eruipação | crunça. | RECONHECE 2005-2008