br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2807-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807-A / 2011
Date 2011-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2012, e dá outras providências. Proc. n.º 51119/11
native_id4988

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2807-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
exercício de 2012, e dá outras
providências.
Proc. nº 51119/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município
de São Vicente para o exercício de 2012, que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 782.559.377,75 (setecentos e oitenta e dois milhões,
quinhentos € cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e
cinco centavos), sendo em R$ 653.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e três
milhões de reais) da Administração Direta e R$ 129.559.377,75 (cento e
vinte e nove milhões, quinhentos e cinguenta e nove mil, trezentos e setenta
e sete reais e setenta e cinco centavos) da Administração Indireta.
I — Esta Lei abrange o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 532.000.000,00
Receita Tributária R$ 170.000.000,00
Receita de Contribuições R$ 7.000.000,00
AMIDO D)
BR CRIANÇA
À RECONHECE. !:.2005 - aos |
LEINº 2807-A
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
X— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
RECEITAS CORRENTES R$
Receita Tributária R$
Receita de Contribuições R$
Receita Patrimonial R$
Outras Receitas Correntes R$
RECEITAS CORRENTES R$
INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO R$
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fL02
2.910.000,00
2.300.000,00
284.790.000,00
65.000.000,00
121.000.000,00
9.004.155,00
22.000,00
111.973.845,00
653.000.000,00
SERVIDORES
19.925.377,15
882,00
17.904.795,75
518.200,00
1.501.500,00
40.620.000,00
60.545.377,75
[SJFUNDAÇÃO Ato DR E
É ABRINO | Cornga: |
RECONHECE - 1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2807-A
f.03
B — SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES R$ 51.704.000,00
Receita Patrimonial R$ 400.000,00
Transferências Correntes R$ 50.404.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 200.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTÁRIAS R$ 700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.550.000,00
Transferências de Capital R$ 2.550.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO SESASV R$ 54.254.000,00
C - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
RECEITAS CORRENTES R$ 8.740.581,12
Receita de Contribuições R$ 8.726.825,70
Receita Patrimonial R$ 13.755,42
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTÁRIAS R$ 6.019.418,88
Receita de Contribuições . R$ 5.260.377,00
Outras Receitas Correntes R$ 759.041,88
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE R$ 14.760.000,00
SAÚDE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2807-A
f1.04
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta,
fixada em R$ 782.559.377,75 (setecentos e oitenta e dois milhões,
quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e
cinco centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros que
integram esta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
I1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 653.000.000,00
“CÂMARA MUNICIPAL R$ 12.328.215,97
PREFEITURA MUNICIPAL R$ 640.671.784,03
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 129.559.377,75
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN.S.V R$ 60.545.377,75
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE R$ 54.254.000,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V R$ 14.760.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa R$ 12.328.215,97
02 — Judiciária R$ 10.179.763,07
04 — Administração R$ 46.701.475,96
06 — Segurança Pública R$ 18.083.500,00
08 — Assistência Social R$ 19.089.000,00
09 — Previdência Social R$ 10.070.000,00
10 — Saúde R$ 74.149.000,00
11 — Trabalho R$ 9.995.000,00
12 — Educação . R$ 207.361.000,00
2005-2008 4
t. à
É ecónge:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2807-A
f.05
13 — Cultura R$ 16.481.000,00
14 — Direitos da Cidadania R$ 160.000,00
15 — Urbanismo R$ 111.593.845,00
16 — Habitação R$ 10.166.000,00
17 — Saneamento , R$ 300.000,00
18 — Gestão Ambiental R$ 35.511.200,00
19 — Ciência e Tecnologia R$ 6.900.000,00
20 — Agricultura R$ 20.000,00
23 — Comércio e Serviços “R$ 8.651.000,00
25 — Energia R$ |. 80.000,00
26 — Transporte R$ 28.905.000,00
27 — Desporto e Lazer R$ 7.730.000,00
28 — Encargos Especiais R$ 13.160.000,00
29 — Reserva de Contingência. R$ 5.385.000,00
TOTAL R$ 653.000.000,00
IL— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 — Administração R$ 2.217.394,00
08 — Assistência Social , R$ 1.331.000,00
09 — Previdência Social R$ 60.532.067,75
10 — Saúde R$ 65.280.886,00
28 — Encargos Especiais R$. 198.030,00
TOTAL R$ 129.559.377,75
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) das respectivas despesas fixadas.
“ pRERErtO “SS
AMIDO VA re
Crua: 1
2005:2008";
UNDAÇÃO
ABRINA
É reconhece
o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2807-A
f1.06
Art. 5º - No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem -
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inc. JE 8 1º do art. 31 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada
aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de
seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras”.
Parágrafo único — O repasse financeiro a
que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela
limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2012, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade ams
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro, de AT.
=
TÉRCIO GARC
Peso nicipa
da
istória Pátria,
Eruipação |
crunça. |
RECONHECE 2005-2008

open original →