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← São Vicente (SP)

norma nº 2569-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569-A / 2011
Date 2011-03-04
EmentaProíbe a comercialização, distribuição e uso de serpentinas metálicas de uso carnavalesco no Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 43/11
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
LEI N° 2569-A
Proíbe a comercialização, distribuição
e uso de serpentinas metálicas de uso
carnavalesco no Município, e dá
outras providências.
Proc. n" 9256/11
ê
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibida no Município a comercialização,
distribuição e uso de serpentinas metálicas de uso carnavalesco.
Art. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), independentemente da responsabilização penal pelos efeitos
possivelmente decorrentes,
Parágrafo único — Em caso de reíncidências ficará o
infrator sujeito à cassação da licença de comércio do estabelecimento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento/úa^rlistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 demarco de 2011.
a p f

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