| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569-A / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Proíbe a comercialização, distribuição e uso de serpentinas metálicas de uso carnavalesco no Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 43/11 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa LEI N° 2569-A Proíbe a comercialização, distribuição e uso de serpentinas metálicas de uso carnavalesco no Município, e dá outras providências. Proc. n" 9256/11 ê TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibida no Município a comercialização, distribuição e uso de serpentinas metálicas de uso carnavalesco. Art. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da responsabilização penal pelos efeitos possivelmente decorrentes, Parágrafo único — Em caso de reíncidências ficará o infrator sujeito à cassação da licença de comércio do estabelecimento. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento/úa^rlistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 demarco de 2011. a p f