| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570-A / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação: “Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente “F” – México 70”. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2570-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação: C£Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente "F" - México 70". Proc. n° 5455/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação objetivando a "Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente "F" - México 70", com o seguinte código orçamentário: 02.25.01.16.482.0010.1.427.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de contrapartida, do crédito orçamentário de código 02.25.01.16.482.0165.1.336.4.4.90.51.00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à importância de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser repassada pelo Governo Estadual por força do Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São . Vicente, Cidade Monu Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março d História/Pátria, fhv TER Pref@ft& Munici