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norma nº 2570-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570-A / 2011
Date 2011-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação: “Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente “F” – México 70”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2570-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesas relacionadas ao
Convénio celebrado com a Secretaria de
Estado de Habitação: C£Reforma do Centro
Comunitário no Conjunto Habitacional
São Vicente "F" - México 70".
Proc. n° 5455/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando
atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de
Estado de Habitação objetivando a "Reforma do Centro Comunitário no
Conjunto Habitacional São Vicente "F" - México 70", com o seguinte
código orçamentário: 02.25.01.16.482.0010.1.427.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito
mil reais), a título de contrapartida, do crédito orçamentário de código
02.25.01.16.482.0165.1.336.4.4.90.51.00 do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à importância
de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser repassada pelo Governo
Estadual por força do Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de
Habitação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
São . Vicente, Cidade Monu
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março d
História/Pátria,
fhv
TER
Pref@ft& Munici

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