| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575-A / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeira de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município. |
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t Projeto de Lei n" 195/10 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 2575-A Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeira de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município. Proc. n° 10153/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - As agências bancárias situadas no Município de São Vicente ficam obrigadas a disponibllizar cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que apresentem alguma dificuldade de locomoção. Art. 2° - As agências bancárias deverão disponibllizar cadeira de rodas às pessoas mencionadas no art. 1° desta Lei em locais de-fácil acesso, bem como afixar, na entrada dos estabelecimentos, aviso sobre a existência desse equipamento para locomoção. Art. 3° - O descximprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa e demais sanções a serem determinadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monu\TientQ daxHistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2< FUBltCUDC IM J.j/L . •vw g TERC Prdát