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norma nº 2575-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575-A / 2011
Date 2011-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeira de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município.
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Projeto de Lei n" 195/10
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 2575-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilidade de cadeira de rodas
para pessoas com deficiência e idosos,
nas agências bancárias situadas no
Município.
Proc. n° 10153/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - As agências bancárias situadas no Município de São
Vicente ficam obrigadas a disponibllizar cadeira de rodas para o transporte de
pessoas com deficiência ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que
apresentem alguma dificuldade de locomoção.
Art. 2° - As agências bancárias deverão disponibllizar
cadeira de rodas às pessoas mencionadas no art. 1° desta Lei em locais de-fácil
acesso, bem como afixar, na entrada dos estabelecimentos, aviso sobre a
existência desse equipamento para locomoção.
Art. 3° - O descximprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator ao pagamento de multa e demais sanções a serem determinadas por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu\TientQ daxHistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2<
FUBltCUDC IM J.j/L .
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