| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578-A / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de folheto da Lei n.º 1827-A/06 nos pontos de ônibus da cidade. Proc. n.º 48282/06 |
| native_id | 4999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei n° 253/10 de autoria do Vereador Caio França Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2578-A Dispõe sobre a afixação de folheto da Lei n° 1827-A/06 nos pontos de ônibus da cidade. Proc. n0 48282/06. TERCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei: Art 1° - Todos os pontos de ônibus da cidade deverão ter afixada uma placa expositiva contendo os dizeres da Lei n° 1S27-A, de 27 de dezembro de 2006: I - A placa deverá ter as seguintes dimensões: a) Largura: 30 (trinta) centímetros; b) Altura: 20 (vinte) centímetros. Parágrafo único - As placas deverão ser de cor branca com os dizeres na cor preta. Art. 2° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em. 16 de março de 201 i