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norma nº 2578-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578-A / 2011
Date 2011-03-16
EmentaDispõe sobre a afixação de folheto da Lei n.º 1827-A/06 nos pontos de ônibus da cidade. Proc. n.º 48282/06
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Projeto de Lei n° 253/10
de autoria do
Vereador Caio França
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2578-A
Dispõe sobre a afixação de folheto da
Lei n° 1827-A/06 nos pontos de ônibus
da cidade.
Proc. n0 48282/06.
TERCÍO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei:
Art 1° - Todos os pontos de ônibus da cidade deverão ter
afixada uma placa expositiva contendo os dizeres da Lei n° 1S27-A, de 27 de
dezembro de 2006:
I - A placa deverá ter as seguintes dimensões:
a) Largura: 30 (trinta) centímetros;
b) Altura: 20 (vinte) centímetros.
Parágrafo único - As placas deverão ser de cor branca
com os dizeres na cor preta.
Art. 2° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas
indicativas visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula
Mater da Nacionalidade, em. 16 de março de 201 i

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