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norma nº 15/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaRegulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei nº 14.133/21. Autoria: Mesa.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO Nº 15/23
Regulamenta o marco temporal de
transição dos regimes jurídicos de
contratação pública para a Lei nº
14.133/21.
Autoria: Mesa.
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Vicente poderá optar por
licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e
respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada na fase
preparatória da contratação no processo administrativo e aprovada pela
autoridade competente até o dia 31 de março de 2028.
$ 1.º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a legislação
aplicada regerá a contratação durante toda a sua vigência, vedada a
combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 2.º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de
registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput
deste artigo persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva
contratação ao longo de suas vigências.
Art. 2º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações da
contratação direta de que trata o art. 1º desta Resolução serão publicados no
Boletim Oficial do Município, obrigatoriamente, nté o dia 31 de dezembro de
2023.
mesmo o
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ]
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de março de 2023.
IRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Proj. Res. n.º 15/23
Proc. n.º 101/23
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.br

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