| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei nº 14.133/21. Autoria: Mesa. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 15/23 Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei nº 14.133/21. Autoria: Mesa. Art. 1º - A Câmara Municipal de São Vicente poderá optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada na fase preparatória da contratação no processo administrativo e aprovada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2028. $ 1.º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda a sua vigência, vedada a combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 8 2.º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação ao longo de suas vigências. Art. 2º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta de que trata o art. 1º desta Resolução serão publicados no Boletim Oficial do Município, obrigatoriamente, nté o dia 31 de dezembro de 2023. mesmo o Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ] Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de março de 2023. IRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente Proj. Res. n.º 15/23 Proc. n.º 101/23 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camaraQDcamarasaovicente.sp.gov.br