| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580-A / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências. Proc. n.º 15549/91 |
| native_id | 5001 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2580-A Altera a redação do inciso 31 do art. 3° da Lei n° 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN e dá outras providências. Proc. n° 15549/91 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso n do art. 3° da Lei n° 56-A, de 17 de outubro de 1991, mantidos os demais incisos e o Parágrafo único: "Art.30- II — 5 (cinco) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito Municipal". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente Cidade Monumento da História Pátria, Cellula . " ^S=a^ Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2011. apf PUBLICADO E* L ,-. í_ PREFEITO; ''Z 5 FUNDAÇÃO AMIGOD£ a ? ABRWO cRiflNCA1, • RECONHECE ! 2005 • 2003