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norma nº 2580-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580-A / 2011
Date 2011-04-01
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN e dá outras providências. Proc. n.º 15549/91
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2580-A
Altera a redação do inciso 31 do art. 3°
da Lei n° 56-A, de 17.10.91, que institui
o Conselho Municipal de Entorpecentes
— COMEN e dá outras providências.
Proc. n° 15549/91
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso n do art. 3°
da Lei n° 56-A, de 17 de outubro de 1991, mantidos os demais incisos e o
Parágrafo único:
"Art.30-
II — 5 (cinco) representantes da sociedade civil,
de livre escolha do Prefeito Municipal".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente Cidade Monumento da História Pátria, Cellula . " ^S=a^
Mater da Nacionalidade, em 1° de abril de 2011.
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PUBLICADO E*
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RECONHECE ! 2005 • 2003

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