| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573-A / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS DOS DETENTOS - NAAFD, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. |
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:1\ :-m Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1573-A Projoío tie Lei n° 70/05 de íiuioriii do Vereador Luiz António dos Santos Considera de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos — NAAKD, com sede neste Município. Proc. n° 22411/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são'conferidas por Lei, faz saber que ;i Cfimara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É considerado de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio Assistencial às Famílias dos Detentos — NAAPD, com sede neste Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidaáe Monumento, da História Pátria, "elluUi Mater da "Nacionalidade, em 24/de junho dd.20(Í6. 9-