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norma nº 375/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 375 / 2002
Date 2002-08-09
EmentaConcede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998.
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e
Cidade Monumento da História Pátria
Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 375
Concede desconto de até quarenta por
cento para pagamento, de uma só vez,
de valores correspondentes a Impostos,
Taxas e Multas, vencidos até 31 de
dezembro de 1998,
Froc. n" 25642/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai':
Art. l" - Os valores correspondentes a Impostos, Taxas e
Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos, de uma só vez,
com até quarenta por cento de desconto, de 20 a 30 de agosto de 2002.
Art. T - O prazo para. pagamento a que se refere o art. 1°
poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históri^ pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2002.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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