| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2002 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | Concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. |
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e Cidade Monumento da História Pátria Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 375 Concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, Froc. n" 25642/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai': Art. l" - Os valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos, de uma só vez, com até quarenta por cento de desconto, de 20 a 30 de agosto de 2002. Art. T - O prazo para. pagamento a que se refere o art. 1° poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Históri^ pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2002. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal