| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos IV e VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Proc. n.º 17503/98 |
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uU 'de Soa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 376 Projelo de Lei Complementar n" 12/02 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redação dos incisos IV e VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1° da Lei Complementar n° 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Proc. n° 17503/98 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai": Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação os incisos IV e VI, acrescentando-se inciso que será o XXIX, ao art. 1° da Lei complementar n° 216, de 19 de novembro de 1998: "Art. T-... f IV - ITARARÉ — Começa no cruzamento da linha de sopé do Morro do Itararé com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos, segue por esta até a orla da praia; deflete à direita e segue por esta, circundando a Ilha Porchat e seguindo pela orla da Praia dos Milionários até o cruzamento com o prolongamento da Rua Pêro Corrêa; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento da linha férrea da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; deflete à direita e segue até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos com o prolongamento da Avenida Juiz de Fora com a referida linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos nos MOITOS Voturuá e Cotupê, deflete à direita e segue pela linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos pelo Morro do Itararé até o ponto de partida." (...) VI - VILA VOTURUÁ - Começa no cruzamento da Avenida Dona Anita Costa com a Praça 1° de Maio, contorna a Praça e segue pelo eixo da Rua São Jorge até o cruzamento com a Praça Vitória da Conquista, deflete à direita e contorna a praça até o cruzamento com a Rua Feira de Santana; segue pelo eixo desta contornando a linha de sopé do Morro do Voturuá até encontrar com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete à direita e segue por esta pelos Morros do Voturuá e Cotupê até encontrar a linha de prolongamento da Avenida Juiz de Fora, deflete à direita e segue por esta até alcançar a Avenida Juiz de Fora; segue pelo eixo desta até é cie Cidade Monumento da História Pátria Ct'1/ula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 376 fl.02 alcançar a Avenida Monteiro Lobato, onde encontra a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva; segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Cachoeiro do Itapemirim, deílete à direita e segue pelo eixo desta até a linha de fundos dos lotes com frente para a Avenida Dona Anita Costa, deflete à esquerda e segue pela linha de fundos dos lotes com frente para esta via até o ponto de partida." (...) "XXIX - JARDIM INDEPENDÊNCIA - Começa no cruzamento do eixo da Avenida Prefeito José Monteiro com a Praça l ° de Maio, segue por esta até encontrar a linha de fundos dos lotes com frente para a Avenida Dona Anita Costa, deflete à direita e segue pela linha de fundos dos lotes com frente para esta via até encontrar a Rua Cachoeiro do Itapemirim, deflete à direita e segue pelo eixo desta até encontrar a Rua Dr. Lincoln Feliciano da Silva, segue pelo eixo desta até alcançar o cruzamento com a Avenida Monteiro Lobato, onde encontra a Avenida Juiz de Fora, segue pelo eixo desta até o sopé dos Morros do Voturuá e Cotupê, segue pela linha de prolongamento da Avenida Juiz de Fora, até encontrar com a linha divisória dos Municípios de São Vicente e Santos, deflete à direita e segue em direçào ao prolongamento da Rua Pêro Corrêa com o cruzamento da linha férrea da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a Avenida Prefeito José Monteiro; deflete à direita e segue pelo eixo desta, até o ponto de partida. publicação. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 2002. PAÍJLÓ BÍE SOUZA Vice-Prefejfo no exercício do cargo de Prefeito Municipal