br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 377/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 377 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaAcrescenta § 2.º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos. Proc. n.º 26129/97
native_id5016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de
Cidade Monumento dei História Pátria
Cellula Mater cia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 377
Projeto de Lei Complementar n" 13/02
de autoria do
Vereador Geovaiie de Jesus
Acrescenta § 2° ao arí. 246 e revoga
dispositivo do art. 250 da Lei n" 1745/77
- Código Tributário do Município, que
tratam da licença para localização c
funcionamento de templos religiosos.
Proc. n° 26129/97
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se o seguinte § 2° ao art. 246 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passando o
atual parágrafo único a 1°:
"Art. 246-...
§ 1°--.
§ 2° - Ficam dispensados da licença para
localização e funcionamento os templos religiosos."
Art. 2° - Fica revogado o subilein 41.6. do item 41 do Grupo
XVIII do art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementai' entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2002.
PAULODÍTSOU/A
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

open original →