| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | Acrescenta § 2.º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos. Proc. n.º 26129/97 |
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de Cidade Monumento dei História Pátria Cellula Mater cia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 377 Projeto de Lei Complementar n" 13/02 de autoria do Vereador Geovaiie de Jesus Acrescenta § 2° ao arí. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei n" 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização c funcionamento de templos religiosos. Proc. n° 26129/97 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se o seguinte § 2° ao art. 246 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passando o atual parágrafo único a 1°: "Art. 246-... § 1°--. § 2° - Ficam dispensados da licença para localização e funcionamento os templos religiosos." Art. 2° - Fica revogado o subilein 41.6. do item 41 do Grupo XVIII do art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementai' entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2002. PAULODÍTSOU/A Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal