| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.º e acrescenta dispositivos ao artigo 1.º da Lei Complementar n.º 375, de 9.8.02, que concede desconto de até Quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 378 Altera a redação do ai l. 2° e acrescenta dispositivos ao artigo 1° da Lei Complementar n° 375, de 09.08.02, que concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. Proc. n° 25642/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 375, de 09 de agosto de 2002, passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo único: "Art. 1°-... Parágrafo único -- Poderão ser pagos até 30 de setembro de 2002, nas mesmas condições previstas neste artigo, os valores referidos ao caput vencidos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999". Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da Lei Complementar n° 375/02: "Art. 2° - Os prazos para pagamento estabelecidos nesta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo." Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal 'UtfUCADp K^3 J&, .^dZoè.'.ir