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norma nº 378/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 378 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaAltera a redação do art. 2.º e acrescenta dispositivos ao artigo 1.º da Lei Complementar n.º 375, de 9.8.02, que concede desconto de até Quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 378
Altera a redação do ai l. 2° e acrescenta
dispositivos ao artigo 1° da Lei
Complementar n° 375, de 09.08.02, que
concede desconto de até quarenta por
cento para pagamento, de uma só vez,
de valores correspondentes a Impostos,
Taxas e Multas, vencidos até 31 de
dezembro de 1998.
Proc. n° 25642/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 375, de 09 de
agosto de 2002, passa a vigorar com acréscimo do seguinte parágrafo único:
"Art. 1°-...
Parágrafo único -- Poderão ser pagos até 30 de
setembro de 2002, nas mesmas condições previstas neste artigo, os valores
referidos ao caput vencidos de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1999".
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da
Lei Complementar n° 375/02:
"Art. 2° - Os prazos para pagamento estabelecidos nesta
Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo."
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
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