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norma nº 379/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 379 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaDispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. Proc. n.º 28429/02
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N°379
Dispõe sobre a regularização de edificações
ou reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos em imóveis focalizados em Zonas
Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá
outras providências.
Proc. n" 28429/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer edificação ou reforma, coní ou sem
ampliação ou acréscimo, em imóveis localizados nas Zonas Urbanas ou
Urbanizáveis do Município descritas na Lei Complementar n° 271/99 e suas
alterações, exceto as localizadas em Zonas de Urbanização Restrita - UR,
poderão ser regularizadas, independentemente de terem sido embargadas ou não,
desde que registradas no mapeamento aerofotogramétrico digital de fevereiro de
2002 e atendidas as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, as
edificações ou reformas, com ou sem ampliação ou acréscimo, não registradas no
mapeamento aerofotogramérrico digital citado no caput deste artigo, poderão
obter os benefícios de que se trata esta Lei Complementar, observado o disposto
no inciso II do artigo 3°
Art. 2° - As regularizações de que trata esta Lei
Complementai' observarão, no que couber, as seguintes condições:
I - só poderá ser regularizada a edificação ou reforma,
com ou sem ampliação ou acréscimo, em alvenaria ou não, que possua condições
mínimas de segurança, higiene e habitabilidade;
II - as edificações ou reformas, com ou sem ampliações
ou acréscimos nos recuos obrigatórios, só poderão ser regularizadas quando não
apresentarem aberturas nas paredes divisórias com imóveis vizinhos;
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Ccllnki Mater da Nacionalidade
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III - os requerimentos de regularização referentes a
edificações ou reformas construídas em áreas de recuos obrigatórios deverão ser
acompanhados de declaração padronizada, assinada pelo proprietário,
compromissário comprador ou possuidor a qualquer título do imóvel,
reconhecendo que as áreas construídas nos recuos obrigatórios não serão
indenizadas em caso de desapropriação pelo Poder Público;
IV - a regularização de imóveis localizados em morros
dependerão da apresentação de Laudo Geotécnico previsto na Lei n° 46-A/91,
minucioso e conclusivo, sob a responsabilidade de Geólogo, Engenheiro Civil ou
Arquiteto com especialização em geotecnia, acompanhado da respectiva ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica);
V - as regularizações em condomínios dependerão da
competente autorização do condomínio, na forma da convenção condominial, e
da apresentação de quadro de áreas, quando for o caso, acompanhado da ata de
reunião ou assembleia que as autorizou;
VI - as regularizações em terrenos não parcelados
dependerão do cadastramento da área onde o imóvel estiver localizado.
Art. 3.° - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei
Complementar o interessado (proprietário, compromissário-comprador ou
possuidor a qualquer título do imóvel), deverá protocolar requerimento para esse
fim específico, nos seguintes prazos:
1-12 0 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta
Lei Complementar, nos casos das edificações ou reformas com ou sem
ampliações ou acréscimos, registradas no mapeamento aerofotogramétrico digital
de fevereiro de 2002, podendo este prazo ser prorrogado através de Decreto do
Poder Executivo;
II - 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar, nos casos das edificações ou construções não registradas no
mapeamento aerofotogramétrico digital de fevereiro de 2002, podendo este prazo
ser prorrogado uma única vez, por igual período, através de Decreto do Poder
Executivo;
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III - 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar, nos casos das construções de torres de telecomunicações,
abrangidas pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 320/00, podendo este prazo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, através de Decreto do Poder
Executivo.
Art 4° - Além do requerimento previsto no artigo anterior, o
interessado deverá apresentar:
I - quando do pedido inicial de regularização:
- Espelho do IPTU/TSU
- Declaração de Alinhamento
- Declaração prevista no inciso III do artigo 2°
desta Lei Complementar, quando couber
Laudo Geotécnico em conformidade com o
inciso IV do artigo 2° desta Lei Complementar, quando couber
- Autorização do condomínio acompanhada da
ata de reunião ou assembleia, nos casos de regularização em condomínios;
II - quando do pedido de alvará de construção, tratando￾se de obra não concluída:
- Comprovação de Propriedade ou Posse
- Laudo Técnico com ART
- 3 vias de Planta com ART
- Memorial Descritivo
- Anuência do Vizinho nos casos de construção
nos recuos obrigatórios
- Comprovante de recolhimento do l TB I -
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais
- CMA-INSS
- Aprovação do Copo de Bombeiros, quando couber,
III - para obtenção do Termo de Regularização:
- Comprovação de Propriedade ou posse
- Laudo Técnico com ART
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- Croqui ou Planta
- Comprovante de Quitação do valor recolhido
em conformidade com o artigo 5° desta Lei Complementar
- Auto de Vistoria do Coipo de Bombeiros,
quando couber;
IV - para o pedido de Carta de Habitação:
- Requerimento de Vistoria final para fins de
Carta de Habitação
- Comprovação de Propriedade
- Laudo Técnico com ART
- Planta em três vias, com ART
- Comprovante de recolhimento do ITBI -
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais
- CMA - LNSS
- Cópia do comprovante de ligação de água e esgoto
- Memorial de atividades, quando couber
- Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros,
quando couber
- Comprovação do recolhimento das Taxas pertinentes.
§ 1° - É facultada a apresentação da documentação
completa, citada nos incisos í a IV deste artigo, quando do pedido inicial.
§ 2° - A apresentação dos documentos referidos no
parágrafo anterior em uma das etapas, dispensa nova apresentação, exceto em
casos onde tenham expirado os prazos de validade ou necessitem de atualização.
Art. 5° - O requerente deverá recolher, a título de indenização,
ficando isento do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, importância correspondente a:
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I - 5% (cinco por cento) do valor venal total da área a
regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo l da Lei
Complementar n.° 351/01, para as construções que, no mapeamento
aerofotograinétrico digitai de fevereiro de 2002, apresentem essa área coberta;
II - 10% (dez por cento) do referido valor venal total da
área a regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei
Complementar n.° 351/01, para as construções que, no mapeamento
aerofotograinétrico digital de fevereiro de 2002, não apresentem essa área
coberta, porém já iniciada a edificação ou reforma;
III - 20% (vinte por cento) sobre o valor venal da área a
regularizar, de acordo com os padrões estabelecidos no Anexo I da Lei
Complementar n.° 351/01, para as construções existentes em desconformidade
com a legislação ou que não estejam registradas no mapeamento
aerofotograinétrico de fevereiro de 2002, independentemente de apresentarem
essa área coberta ou não.
§ 1° - Nos casos referidos 710 inciso III do artigo 3° desta
Lei Complementar - torres de telecomunicações, o requerente deverá recolher, a
titulo de indenização, importância equivalente a:
I - 2 vezes o valor estipulado no inciso IX da Lei
Complementar n° 301/00, para os casos pendentes de regularização que observem
os recuos e atendam às demais exigências estabelecidas na Lei Complementar n°
320/00;
II - 5 vezes o valor estipulado no inciso IX da Lei
Complementar n° 301/00, para os casos pendentes de regularização que não
atendam aos recuos estipulados pela Lei Complementar n° 320/00, atendidas as
demais exigências nela estabelecidas.
§ 2° - Nos casos de regularização que se enquadrem em
mais de uma das hipóteses previstas nos incisos l a Hl do caput deste artigo a
importância a ser recolhida será calculada pelo maior valor percentual.
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§ 3° - O recolhimento a que se refere o caput deste
artigo deverá ser feito até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do
requerimento; havendo parcelamento, a primeira parcela deverá ser recolhida
nesse prazo.
§ 4° - Ao recolhimento em parcela única, quitada até o
prazo de vencimento expresso na respectiva guia de recolhimento, será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor a recolher.
§ 5° - Nos casos de recolhimento em 2 (duas) parcelas
será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor a recolher, desde
que elas sejam quitadas nos prazos de vencimento expressos nas respectivas guias
de recolhimento.
Art. 6° - Após o cumprimento, pelo requerente, de todas as
exigências previstas nesta Lei Complementar, será expedido Termo de
Regularização, que garantirá a permissão municipal para a ocupação do imóvel,
mesmo sem a Carta de Habitação.
§ 1° - De posse do Termo de Regularização o
interessado poderá requerer a expedição de Carta de Habitação, apresentando a
documentação pertinente.
§ 2° - Decorridos 30 (trinta) dias da emissão do Termo
de Regularização, sem que tenha sido requerida a expedição da Carta de
Habitação, será arquivado o respectivo processo.
§ 3° - Para os imóveis construídos em áreas de
parcelamento irregular, a Carta de Habitação ficará vinculada à regularização
fundiária e à apresentação do título de propriedade.
Art. 7° - A presente Lei Complementar refere-se, unicamente,
à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
interessados.
Art. 8° - Poderá o Poder Executivo, a seu critério, aplicar "ex￾officio" as disposições da presente Lei Complementar aos processos em
andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo
requerimento M .
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Parágrafo Único - Os processos arquivados poderão ter
novo andamento, mediante simples requerimento do interessado, ou por decisão
do Poder Executivo, atendidas as exigências desta Lei Complementar.
Art. 9° - Não atendidas as exigências nos prazos previstos,
independentemente de nova notificação aguardar-se-á por mais 30 (trinta) dias,
caso em que, não se manifestando o requerente será o pedido indeferido, sendo
aplicadas as multas pertinentes e encaminhados os autos para a propositura da
competente ação demolitóría.
Art. l O - A omissão na formulação do pedido de
regularização, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, ocasionará a
propositura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo.
Art. 11 - A regularização de edificações ou reformas que
sejam objeto de açòes demolitórias propostas pela Prefeitura, dependerão de
parecer favorável da Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio
com as entidades representativas de Técnicos, Engenheiros e Arquitetos para a
prestação de serviços de confecção de plantas e laudos exigidos por esta Lei
Complementar à população de baixa renda, mediante remuneração.
Art 13 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá
regulamentar esta Lei Complementar.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 2002.
>* at* *
PAULO ^E SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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