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norma nº 380/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 380 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998. Proc. n.º 25642/02
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Qwlwwicefead de G/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 380
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos
impostos, taxas e multas vencidos até 31
de dezembro de 1998.
Proc. n° 25642/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Os valores correspondentes a impostos, taxas e
multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998, poderão ser pagos em 04 (quatro)
parcelas iguais, com 30% (trinta por cento) de desconto.
Parágrafo único - Optando pelo parcelamento do
débito, nos termos desta Lei Complementar, o contribuinte deverá pagar a
primeira parcela até o dia 15 de setembro de 2002, vencendo-se as demais a cada
30 (trinta) dias.
Art. 2° - O prazo referido no parágrafo único do artigo anterior
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2002.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em'contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 2002.
Sf (0/ ^ &{> / /^i-V/C.
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 0% /

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