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norma nº 516/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 516 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 516 **:^ ? l** r»? -
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial a servidores do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de
São Vicente.
Proc. n° 9423/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
de sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a
40% (quarenta por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2° - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a
20% (vinte por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 3° - Os benefícios a que se referem os artigos 1° e 2° desta Lei
Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de vencimento.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas s
necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2007-
São Vicente, Cidade Monumento da\a pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2007.
TERCMXGAR
Pr efeífaMu ni c i p

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