| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 5024 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 516 **:^ ? l** r»? - Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 9423/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. Io - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2° - É concedido abono salarial mensal no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da Referência Z, Grau A, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 3° - Os benefícios a que se referem os artigos 1° e 2° desta Lei Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de vencimento. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas s necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2007- São Vicente, Cidade Monumento da\a pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de fevereiro de 2007. TERCMXGAR Pr efeífaMu ni c i p