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norma nº 517/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 517 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaProrroga os prazos previstos no art. 275 da Lei n.º 1745, de 29/9/77 – Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 517
['rojelo de Lei Complementar H" 1/07
ii e autoria do
Vereador Carlos Santiago
Prorroga os prazos previstos no art. 275
da Lei n° 1745, de 29/9/77 -- Código
Tributário do Município, para
renovação da licença dos ambulantes.
Proc. 11° 12500/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a N Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
('omplenientar:
Art 1° - Os prazos previstos no artigo 275 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município?"para
renovação da licença dos ambulantes, fícam prorrogados, excepcionalmente
neste exercício, até 30 de abril de 2007.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março

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