| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo I da Lei n.º 1976/84 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 5026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 518
í'i ojelo de Lei Complementar n° 4/07
di- autoria da
Mesa da ("amara
Altera a redação do Anexo I da Lei n"
1976/84, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente.
Froc. 11° 12531/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
; Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte- Lei
('omplemcntar:
Art. l" - Passa a ser 4 (quatro) o número de cargos em
o'missão de Assessor Técnico, a que se refere o Anexo I da Lei n° 1976, de
j" de setembro de 1984.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
(\r correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
c ^ sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
( Vlíuí a Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2007.