| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2007 |
| Date | 2007-03-16 |
| Ementa | Proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. |
| native_id | 5027 |
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/ de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 519 iVojeto de Lei Complementar n° 16/06 (K1 autoria do N rreador Paulo Lacerda Proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica. Proc. n° 12567/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ; i Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei f ompleinentar: Art. l" - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por parle dos dispositivos de segurança acionados mediante comando eletrônico instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no período das 22 horas às 7 horas do dia seguinte. Parágrafo único - Os dispositivos de que trata o t-fipui poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período estabelecido, desde que respeitados os limites técnicos fixados pela legislação específica. Art. 2" - A infração ao disposto na presente Lei i omplementar obrigará o infrator ao pagamento de multa correspondente a R$ l .000,00 (mil reais), a ser cobrada em dobro, em caso de reincidência. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei ( 'omplementar através de Decreto. c sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, f. ^^ ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março <fie 20y7. m /..?.. i ff .?..i.?2 TERCMJ GAROA PrefeiíaMmiicip