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norma nº 519/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 519 / 2007
Date 2007-03-16
EmentaProíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica.
native_id5027

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/
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 519
iVojeto de Lei Complementar n° 16/06
(K1 autoria do
N rreador Paulo Lacerda
Proíbe o uso de alarmes sonoros em
garagens de prédios no horário que
especifica.
Proc. n° 12567/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
; i Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
f ompleinentar:
Art. l" - Fica proibida a emissão de alarme sonoro por
parle dos dispositivos de segurança acionados mediante comando eletrônico
instalados em garagens de edifícios de apartamentos e em residências, no
período das 22 horas às 7 horas do dia seguinte.
Parágrafo único - Os dispositivos de que trata o
t-fipui poderão emitir sinais sonoros e luminosos fora do período
estabelecido, desde que respeitados os limites técnicos fixados pela
legislação específica.
Art. 2" - A infração ao disposto na presente Lei
i omplementar obrigará o infrator ao pagamento de multa correspondente a
R$ l .000,00 (mil reais), a ser cobrada em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
( 'omplementar através de Decreto.
c sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
f. ^^ ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março <fie 20y7.
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