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norma nº 520/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 520 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado “Gestante Mais Saúde”.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 520
ao
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município o Programa de Alimentação da
Gestante e Puérpera, denominado
"Gestante Mais Saúde".
Proc. n° 12772/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a uâmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado
"(icstante Mais Saúde", com o objetivo de melhorar a nutrição das gestantes
e puérperas, reduzindo os índices de mortalidade infantil, e dar quitação a
débitos vencidos relativos ao exercício da atividade de feirante ou ocupante
de boxes no Mercado Municipal.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - dar quitação total ou parcial dos débitos
mencionados no art. 1°, aos feirantes ou ocupantes de boxes no Mercado
Municipal que aderirem ao Programa;
II - emitir vales-créditos que serão repassados ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
criado pela Lei Municipal n° 1595-A, de 05 de agosto de 2005, para a
produção de cestas de alimentos a serem entregues a gestantes e puérperas
constantes do cadastro de acompanhamento da Secretaria da Saúde. i
Art. 3" - A adesão de feirantes ou ocupantes de boxes do
Maçado Municipal ao Programa será formalizada através de Declaração ou
Termo próprios.
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CeUula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 520
fl.02
Art. 4" - Os feirantes ou ocupantes de boxes do Mercado
• limicipu l que aderirem ao Programa se obrigam a receber nas feiras-livres
^ nos boxes os vale-crédiíos, e a fornecer ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional géneros alimentícios para montagem das
cedias, em valores correspondentes a esses vales.
Art. 5" - Esta Lei Complementar será regulamentada por
x-creto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
i k- sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
' -llul a Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2007.
TERCK) GARCIA
feitoVMunicJ

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