| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado “Gestante Mais Saúde”. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 520 ao Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado "Gestante Mais Saúde". Proc. n° 12772/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a uâmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Alimentação da Gestante e Puérpera, denominado "(icstante Mais Saúde", com o objetivo de melhorar a nutrição das gestantes e puérperas, reduzindo os índices de mortalidade infantil, e dar quitação a débitos vencidos relativos ao exercício da atividade de feirante ou ocupante de boxes no Mercado Municipal. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - dar quitação total ou parcial dos débitos mencionados no art. 1°, aos feirantes ou ocupantes de boxes no Mercado Municipal que aderirem ao Programa; II - emitir vales-créditos que serão repassados ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, criado pela Lei Municipal n° 1595-A, de 05 de agosto de 2005, para a produção de cestas de alimentos a serem entregues a gestantes e puérperas constantes do cadastro de acompanhamento da Secretaria da Saúde. i Art. 3" - A adesão de feirantes ou ocupantes de boxes do Maçado Municipal ao Programa será formalizada através de Declaração ou Termo próprios. l aoCidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 520 fl.02 Art. 4" - Os feirantes ou ocupantes de boxes do Mercado • limicipu l que aderirem ao Programa se obrigam a receber nas feiras-livres ^ nos boxes os vale-crédiíos, e a fornecer ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional géneros alimentícios para montagem das cedias, em valores correspondentes a esses vales. Art. 5" - Esta Lei Complementar será regulamentada por x-creto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data i k- sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, ' -llul a Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2007. TERCK) GARCIA feitoVMunicJ