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← São Vicente (SP)

norma nº 1351-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351-A / 2003
Date 2003-11-07
EmentaRevoga os artigos 2º e 3º da Lei nº 1121, de 30.04.65, e a Lei nº 1678, 08.03.76, que autorizam o Poder Executivo a receber, em doação, área de terreno às margens do Rio do Bugre.
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ásao,
Cidade Monipne-niQ da História Pálria
Celliikt Mat&r da Nacionalidade
. Revogíí os nvtigos 2° c 3° c!n Lei
n" 112;i, de 30.04.65, c ;i Lei n" 1678,
' de 08.03.76j n[iití Autorizam o ^odcr
Executivo :i receiíei*, em donçíto, áreii
de terreno iis margens do Rio do
Bugre.
Pròc. n" 29010/03
MÁRCIO ECLANÇA, Prefeito do Mupicípio de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que $ Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art; 1° - Ficam revogados os artigos 2° e 3° da Lei n° 'J 121
de 30 de abril de ,1965, e a Lei n° 1678, de 08 de março cie 1976.
Art 2° - Esta Lei entra'em .vigor na data cfe sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da Jrli^ria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2003. -.
pioiii-ijrnr-LCr»-*»*.!
PUBUCAaO HA 08/li l O3

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