| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351-A / 2003 |
| Date | 2003-11-07 |
| Ementa | Revoga os artigos 2º e 3º da Lei nº 1121, de 30.04.65, e a Lei nº 1678, 08.03.76, que autorizam o Poder Executivo a receber, em doação, área de terreno às margens do Rio do Bugre. |
| native_id | 5029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ásao, Cidade Monipne-niQ da História Pálria Celliikt Mat&r da Nacionalidade . Revogíí os nvtigos 2° c 3° c!n Lei n" 112;i, de 30.04.65, c ;i Lei n" 1678, ' de 08.03.76j n[iití Autorizam o ^odcr Executivo :i receiíei*, em donçíto, áreii de terreno iis margens do Rio do Bugre. Pròc. n" 29010/03 MÁRCIO ECLANÇA, Prefeito do Mupicípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que $ Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art; 1° - Ficam revogados os artigos 2° e 3° da Lei n° 'J 121 de 30 de abril de ,1965, e a Lei n° 1678, de 08 de março cie 1976. Art 2° - Esta Lei entra'em .vigor na data cfe sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Jrli^ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2003. -. pioiii-ijrnr-LCr»-*»*.! PUBUCAaO HA 08/li l O3