norma nº 1121/1965

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K* 1.121
Vi￾Alexander de ocu£u 3ont-as -ortee» i
Itunlolpal, faz saber que a Câmara Municipal d«
cento decreta e ele sanei- ne a seguinte lei:
Artigo l* - - iça o Srgao Executivo autorizado a i
ceber da sociedade CivllMu.£irq.ue ^ao Vicente11, em forma
de doação pura e simples» sem Ónus para a Municipalida￾de, os direitos de ocupação e ^^^ramento relativos a
unia área de terreno looj^fcltíia^aa^a a&rgem esquerda do
do 3ugre, no Ganají/-^íav\t«^Gat4rina de ^loraes» e q.ue tem
B e diiaeneoesi faz írente,nucia
V \\^^^ distancia QJ» 213^sietros, para o Canal ^a Catarina ôe Mo
raea e, nuoa dietância de 630 aetros, para o Iilo sã Ca»
tarina de lioraes; no lado direito» divide com a
do iiio do Bugre» numa extensão de 66 metrost no lado es»
q.u©rdo, divide côa o aio do Bu^re, numa extensão de 330
metros e, finalmente, noa fundoe» civicte com a niargam -
esquerda do liio do Buere, nina extensão ae 990 aetro» ,
perfassndo una área total de, aaie ou menos, 170.000 m2.
Artigo 2« - Fica o ..,: -cativo autorizado, t"o Io, ;o
receba a doação da área ce;:orita no artigo 1^ f a íasser
doação pura e simploo, da £rea en apreço, à Companhia -
de Habitação da Baixada ^antiata - OOHA3 2antista, pa￾ra q.ue esta» dentro ao .Plano l>acional de Habitação» ali
construa unidades residencial» no sentido de atender fa.
velados do -á Catarina de ioraes. Junte-se ao Pró￾Alterada P/ Le.i, 143
Sfte
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3-65 - 22x32
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CO!
O
Lei n* 1.121
Tolha 2 -
Artigo 3fi - A CCHA3 Jantista ficará ieenta de todo
e qualquer tributo municipal decorrente do recebimento -
ua doação e da construção das unidades residenciais cita
dae no crti^o eegundo»
^o-tigo 4fi - -ata lei entrará em vigor na data de
eua publioavao, revo^aãíxs as dis-osi^oes en contrário.
3ao Vicente, Jellula Vat^jKSe Itacionalidaãe, em 30
^\A
âe abril de l 965«
.i.T. Charles Àlexaiider de áouza Dantas Torbes
i refeito Municipal
Junte-se ao Pr,
São
800 - £0.000 - 3-65 - 22x38
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